BPC: Certidão de nascimento agora é válida para perícia de menores

Medida do INSS visa facilitar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência

A partir de 15 de abril de 2024, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a permitir o uso da certidão de nascimento como documento de identificação para menores de 16 anos nas perícias médicas para avaliação da deficiência. A medida, publicada na Portaria nº 1.036, de 20 de julho de 2022, visa facilitar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para este público.

Antes da mudança, o documento de identidade com foto era o único documento válido para identificar os menores na perícia. Essa exigência gerava transtornos para muitas famílias, pois nem todas as crianças possuem RG, principalmente em áreas de baixa renda. Além disso, a obtenção do documento de identidade pode ser um processo moroso e burocrático, o que atrasava o acesso ao benefício.

Com a nova regra, a certidão de nascimento passa a ser aceita como documento oficial para fins de perícia médica no INSS. Essa medida simplifica o processo de acesso ao BPC para menores com deficiência, garantindo-lhes o direito à seguridade social de forma mais rápida e eficiente.

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Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC é um benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência que não possui condições de prover sua própria subsistência. O valor do benefício é de um salário mínimo, pago mensalmente.

Para ter direito ao BPC, a pessoa com deficiência deve cumprir alguns requisitos, como:

- Possuir uma renda familiar per capita que seja inferior a metade do salário mínimo mensal.

- Ter deficiência comprovada por perícia médica do INSS;

- Não receber outros benefícios previdenciários ou assistenciais que, somados ao BPC, ultrapassem o valor de um salário mínimo.

Como solicitar o BPC

O BPC pode ser solicitado presencialmente em qualquer agência do INSS ou pela internet, através do portal Meu INSS.

Documentos necessários para solicitar o BPC:

- Documento de identidade do responsável legal (se for menor de 16 anos);

- Certidão de nascimento do menor;

- Laudo médico comprovando a deficiência;

- Outros documentos que comprovem a renda familiar e a situação social do núcleo familiar.

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A mudança na regra de identificação para perícia médica de menores de 16 anos no INSS é um importante passo para garantir o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para esse público. A medida simplifica o processo de solicitação do benefício, facilita a vida das famílias e promove a inclusão social das pessoas com deficiência.

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