Empréstimo com FGTS: o que considerar antes da demissão

Em caso de demissão, a legislação prevê que o trabalhador que contratou o Crédito do Trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória para quitar ou amortizar o saldo devedor do empréstimo. No entanto, este tópico ainda precisará de regulamentação específica. Durante o período sem vínculo empregatício, o pagamento das parcelas deve ser feito por débito em conta ou boleto eletrônico.

O que é o Crédito do Trabalhador?

O Crédito do Trabalhador é uma linha de crédito consignado destinada a trabalhadores com carteira assinada (CLT). As parcelas são descontadas diretamente do salário do trabalhador, oferecendo juros menores e prazos mais flexíveis em comparação com outras modalidades de crédito. Este programa inovador foi instituído pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, e tem como objetivo ampliar o acesso ao crédito consignado para milhões de empregados do setor privado.

A Lei nº 15.179/2025 regulamenta as operações de crédito consignado para empregados CLT e demais trabalhadores regidos por legislação específica, garantindo a aplicação da consignação voluntária a vínculos empregatícios ativos e futuros.

Quem pode contratar o Crédito do Trabalhador?

Para contratar o Crédito do Trabalhador, é necessário ser empregado do setor privado com carteira assinada e estar registrado no eSocial. A elegibilidade se estende a diversas categorias, incluindo empregados de Microempreendedor Individual (MEI), empregados rurais e domésticos, todos regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Além disso, o contribuinte individual – Diretor não empregado, com FGTS, também é elegível para esta modalidade de crédito. É importante ressaltar que a aprovação do empréstimo está sujeita a uma análise de crédito realizada pela instituição financeira.

Como o FGTS é usado como garantia e o que acontece na demissão?

O uso do FGTS como garantia no Crédito do Trabalhador é facultativo. Segundo o Ministério do Trabalho (conforme InfoMoney), essa garantia pode envolver até 10% do saldo disponível no FGTS e até 100% da multa rescisória, além do comprometimento de até 35% das verbas rescisórias nas condições previstas para o consignado.

Em caso de demissão, a legislação prevê que o trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória para quitar ou amortizar o saldo devedor do empréstimo. Contudo, é fundamental saber que o tópico sobre o uso do FGTS na demissão para quitar o empréstimo ainda precisará de regulamentação específica.

Durante o período sem vínculo empregatício, o pagamento das parcelas deve ser feito por meio de débito em conta ou boleto eletrônico. Uma das principais diferenças do Crédito do Trabalhador em relação a outras modalidades é que o FGTS não sai da conta do trabalhador ao contratar o empréstimo, ele apenas serve como garantia.

Vantagens e considerações antes de contratar

O Crédito do Trabalhador oferece taxa de juros menor e as parcelas são descontadas diretamente do salário, o que pode ser uma vantagem significativa. Segundo Rodolfo Takahashi, CEO da Gooroo Crédito (conforme InfoMoney), a modalidade pode ser interessante principalmente quando substitui dívidas mais caras, pois a garantia reduz o risco da operação de crédito e possibilita condições mais competitivas.

No entanto, a decisão de contratar não deve ser tomada apenas pela taxa anunciada. Rodolfo Takahashi (conforme InfoMoney) enfatiza que prazo, prestação, Custo Efetivo Total (CET) e quais recursos serão oferecidos como garantia precisam entrar na conta para uma avaliação completa e consciente.

Como contratar o Crédito do Trabalhador?

A contratação do Crédito do Trabalhador pode ser realizada por diversos canais da Caixa Econômica Federal (Caixa). É possível solicitar diretamente pelo App CAIXA, acessando o menu: Empréstimos > Crédito do Trabalhador. Outra opção é o WhatsApp CAIXA – Atendimento Remoto, ou, para quem prefere o atendimento presencial, as unidades da rede física de Agências CAIXA estão disponíveis.

Os funcionários devem começar a jornada de solicitação no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Após a averbação do empréstimo pela Dataprev, o valor será creditado na conta CAIXA do trabalhador como Pix, facilitando o acesso rápido aos recursos.

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