Governo Lula solicita ao STF o adiamento do julgamento da correção do FGTS

O governo liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a representação da Advocacia-Geral da União (AGU), está fazendo esforços para postergar o processo de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que diz respeito à correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).O caso estava programado para ser retomado em breve, mas o governo expressou o desejo de remarcar a audiência para daqui a 30 dias.

A justificativa por trás desse pedido é a tentativa de buscar um acordo com os sindicatos em relação a essa importante questão. Neste artigo, exploraremos em detalhes o contexto, os argumentos das partes envolvidas e as possíveis consequências dessa decisão.

O Caso em Questão:

O cerne da controvérsia gira em torno da forma como o FGTS é corrigido. Atualmente, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. No entanto, o partido Solidariedade propôs uma ação em 2014, argumentando que a TR não acompanha a inflação, prejudicando os trabalhadores, uma vez que seus saldos são corroídos pela alta dos preços. Portanto, o partido defende que a TR não deveria ser usada como índice de correção monetária e propõe alternativas, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPC/IBGE).

O governo, por sua vez, se opõe a essa mudança, argumentando que ela teria impactos bilionários no fundo e que a legislação já foi alterada em 2017 e 2019, introduzindo novos mecanismos de remuneração do FGTS. De acordo com a AGU, essas mudanças resultaram em rendimentos superiores à TR e à inflação. A AGU também destaca o possível impacto financeiro negativo nos cofres públicos se o STF decidir favoravelmente à ação e entender que a decisão deve ser retroativa a 1999.

O Pedido de Adiamento:

Este não é o primeiro pedido do governo para adiar o julgamento. Anteriormente, o caso foi retirado de pauta após uma reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o ministro do STF, Roberto Barroso, em agosto. Agora, o governo busca um adiamento adicional de 30 dias, alegando a necessidade de buscar um acordo com sindicatos e outras partes interessadas.

A Reunião para um Possível Acordo:

Uma reunião ocorreu no dia 31 de outubro com representantes da AGU, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e de seis centrais sindicais. O objetivo da reunião era discutir a questão da correção do FGTS e explorar a possibilidade de chegar a um acordo que conciliasse os interesses constitucionais em jogo.

Segundo o documento assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e outros membros da AGU, as instituições públicas presentes na reunião e as centrais sindicais comprometeram-se a trabalhar na formulação de uma solução que possa equilibrar adequadamente os interesses constitucionais sob consideração pelo Supremo Tribunal Federal.

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A Posição do STF:

Até o momento, o STF conta com dois votos a favor de alterar a forma de correção do FGTS. O primeiro voto é do relator do processo, Roberto Barroso, e o segundo é de André Mendonça. Barroso especificou que sua proposta de alteração na correção teria efeitos apenas a partir da data do julgamento, ou seja, não afetaria os valores já recebidos pelos trabalhadores até então.

Além disso, o ministro destacou que sua posição não resultaria em impactos financeiros significativos para o governo, citando dados apresentados pela AGU de que as mudanças legislativas de 2017 e 2019 já introduziram à conta do FGTS uma remuneração que iguala ou supera a inflação.

Os Possíveis Impactos:

Caso a correção do FGTS seja alterada para um índice que acompanha mais de perto a inflação, como o INPC, os ganhos dos trabalhadores poderiam ser substanciais. Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia, esse ganho poderia chegar a R$ 720 bilhões se a correção fosse feita pelo INPC entre 1999 e 2023.

Por outro lado, o governo expressa preocupações significativas em relação aos impactos financeiros negativos que uma decisão favorável à mudança poderia acarretar. O então Ministério da Economia, em 2021, estimou que a União teria que desembolsar cerca de R$ 295,9 bilhões para atualizar as contas do FGTS desde 1999 pela inflação.

Além disso, a Caixa Econômica Federal calcula que a diferença entre as correções dos saldos depositados nas contas, de 1999 a 2022, entre a regra atual e a correção pelo INPC é de aproximadamente R$ 661 bilhões. Dado o patrimônio líquido do FGTS, que totalizava cerca de R$ 118 bilhões, a AGU expressa preocupação com a continuidade operacional do fundo.

O Contexto da Taxa Referencial:

A Taxa Referencial (TR) tem uma longa história no sistema financeiro brasileiro. Foi criada nos anos 1990 durante o governo Collor com o objetivo de conter a indexação de preços e salários, combatendo a alta inflação no país naquela época. Desde então, a TR tem sido usada como índice de correção monetária em várias aplicações financeiras, incluindo o FGTS e a poupança.

Entretanto, nos últimos anos, a TR tem se aproximado de zero, chegando a zerar em alguns meses de 2022. Enquanto isso, a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) cresceu significativamente, criando um descompasso entre a correção aplicada ao FGTS e a realidade econômica.

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O Argumento do Solidariedade:

O partido Solidariedade, autor da ação que questiona a correção do FGTS, argumenta que a TR deixou de acompanhar a inflação a partir de 1999. Isso, na visão do partido, representa um esvaziamento do direito de propriedade dos titulares das contas do FGTS, impactando diretamente os trabalhadores.

O partido também apresenta um exemplo hipotético para ilustrar a diferença que a mudança na correção poderia fazer. Um trabalhador que tinha um saldo de R$ 10.000 em sua conta do FGTS em agosto de 1999, sem fazer novos depósitos, receberia, de acordo com as regras atuais, R$ 19.689. Se a TR fosse substituída pelo INPC, o valor acumulado seria praticamente o dobro, chegando a R$ 38.867. Isso destaca a magnitude da questão em jogo e seu impacto potencial sobre os trabalhadores brasileiros.

O pedido do governo do presidente Lula para adiar o julgamento da correção do FGTS no STF revela a complexidade e a importância desse caso para trabalhadores, sindicatos, o governo e a economia como um todo. Enquanto alguns defendem a mudança na correção como uma medida necessária para proteger os direitos dos trabalhadores, o governo expressa preocupações sobre os impactos financeiros negativos que isso poderia acarretar.

Agora, com a possibilidade de um acordo entre as partes, o desfecho desse caso continua incerto. O resultado terá implicações significativas para o bolso dos trabalhadores e a saúde financeira do FGTS. O STF terá a tarefa de equilibrar esses interesses divergentes e tomar uma decisão que considere o melhor para o país como um todo.

#FGTS #AGU #INPC #TR