Crédito Consignado Privado: Entenda as Mudanças Trazidas pela MP 1.292/2025

Por que essa medida importa?

O texto propõe uma atualização nas regras de concessão do crédito com desconto em folha para trabalhadores CLT. A ideia é tornar esse tipo de financiamento mais acessível, inclusive para quem antes não podia contratar esse modelo, como autônomos registrados no eSocial, pequenos empreendedores e trabalhadores do campo.

O que muda na prática?

Novas categorias agora podem contratar o consignado

A MP amplia o alcance do crédito consignado privado para além do trabalhador CLT tradicional, passando a contemplar categorias formalmente integradas aos sistemas oficiais, conforme regulamentação vigente.

Entre os públicos incluídos estão:

-Trabalhadores CLT

-Empregados domésticos formalizados

-Trabalhadores rurais

-Diretores não empregados com FGTS

-Motoristas e entregadores de aplicativo, com desconto aplicado sobre os repasses

Contratação por plataformas digitais integradas

A medida fortalece o uso de plataformas digitais integradas aos sistemas públicos, como CTPS Digital, eSocial e FGTS Digital, permitindo ao trabalhador consultar propostas, comparar condições e contratar o crédito de forma eletrônica.

Verificação de identidade mais rigorosa

Biometria e assinatura eletrônica qualificada serão exigidas para garantir que a contratação seja feita exclusivamente pelo titular do contrato. Isso reduz os riscos de fraudes.

Penalidades contra práticas abusivas

A nova regra prevê multa de até 30% sobre valores retidos ou não repassados indevidamente pelo empregador, além da criação do Termo de Débito Salarial, que agiliza a cobrança desses valores.

Educação financeira e uso consciente do crédito

A MP prevê diretrizes e incentivos para a oferta de conteúdos de educação financeira, com foco em:

-Uso responsável do crédito

-Avaliação do impacto das parcelas na renda

-Prevenção do endividamento excessivo

Limites e garantias mais bem definidos

As parcelas do consignado privado seguem limitadas a até 35% da renda mensal líquida, conforme normas vigentes.

A legislação também autoriza o uso de garantias vinculadas ao FGTS, como:

-Até 10% do saldo disponível, ou

-100% da multa rescisória, quando prevista em contrato

Evitar o excesso de dívidas também é prioridade

Uma das preocupações do novo texto é com a saúde financeira de quem contrata. A medida inclui mecanismos para avaliar com mais cuidado o perfil de cada trabalhador, levando em conta histórico de pagamento e limite real de comprometimento.

Como isso impacta o trabalhador CLT?

O acesso a crédito consignado passa a ser mais democrático, com menos burocracia e mais proteção. Além disso, como essa modalidade costuma ter juros bem menores do que cartão de crédito ou crédito pessoal comum, pode representar alívio no orçamento de muitas famílias.

Encerrando com uma dica:

Se você trabalha com carteira assinada ou faz parte de uma das categorias incluídas pela nova regra, este é um bom momento para rever suas opções de crédito.

Quer descobrir quanto você pode contratar? Simule agora e veja as condições disponíveis para o seu perfil. Sem compromisso.

Conteúdo informativo. Condições sujeitas à análise e aprovação da instituição financeira. A Pegatroco atua como correspondente bancário autorizado e não é instituição financeira. Consulte sempre a proposta e os termos do contrato antes de contratar crédito. Informações institucionais disponíveis no site da Facta Financeira.

📲 Atendimento direto pelo WhatsApp

🔗 Acompanhe também nas redes sociais: Facebook, Instagram, YouTube, TikTok

LEIA TAMBÉM

Empréstimo CLT para Negativado: Como Funciona e Quais as Vantagens

#MP1292

#ConsignadoCLT

#CreditoTrabalhador

#EducacaoFinanceira

#Pegatroco

Perguntas Frequentes

Publicado para: Pegatroco

em: 23/06/2025