Reforma Tributária no Senado: PEC do IVA Dual em Pauta

A tão aguardada reforma tributária, um dos principais pilares das transformações econômicas no Brasil, está mais próxima de se tornar realidade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal está pronta para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reformular o sistema tributário brasileiro.

A PEC, que propõe a implementação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto por um tributo federal e outro subnacional, é uma medida que tem potencial para simplificar significativamente a estrutura tributária do país.

O Relatório de Eduardo Braga e a Preparação para a Votação

O relator da PEC no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou seu parecer no dia 25 do mês anterior. Na ocasião, Braga destacou que a proposta enfrentaria ajustes e discussões até a votação final, de modo a aperfeiçoar seu conteúdo. A essência do projeto consiste na substituição de tributos como PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI por um novo sistema de IVA dual. Tal abordagem, se aprovada, poderá resultar em uma tributação mais eficaz e menos burocrática.

O relator e sua equipe trabalharam incansavelmente até a noite de segunda-feira (6), buscando aprimorar o texto da reforma. Nesse contexto, Braga se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros líderes do Senado no Palácio do Planalto, alinhando as prioridades do governo, que incluem a reforma tributária.

Após ser aprovada na Câmara dos Deputados em julho, a PEC passa agora pelo escrutínio da CCJ e do Plenário do Senado. Caso o parecer de Braga seja ratificado pelos senadores, a proposta retornará à Câmara para ser submetida às alterações propostas pelo relator.

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O Desafio das Sugestões de Alteração

Até o momento, o relator recebeu mais de 720 sugestões de alterações à PEC da reforma tributária. Essas sugestões representam a diversidade de opiniões e interesses dos parlamentares e da sociedade em geral. A tarefa de conciliar essas demandas e encontrar um equilíbrio que beneficie a economia do país é um desafio considerável, mas crucial.

Recentemente, em uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Braga destacou que o encontro serviu para alinhar "ajustes pontuais" ao texto. O relator também informou que aceitou 250 emendas apresentadas por outros parlamentares, demonstrando a disposição em considerar diferentes perspectivas na busca por um sistema tributário mais eficiente.

Cronograma para Votação

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou na segunda-feira que o texto da reforma tributária deve ser votado no plenário do Senado na quarta ou quinta-feira. O avanço da reforma é uma prioridade e um passo importante para a agenda econômica do governo.

Exceções e Regimes Específicos

O texto da reforma trouxe mudanças significativas relacionadas às exceções e regimes especiais. Por exemplo, o grupo que terá desconto de 60% do IVA foi modificado, incluindo e excluindo determinados setores. Além disso, as exceções serão reavaliadas a cada cinco anos, o que permite uma adaptação contínua do sistema.

Outra inovação importante é a criação de uma alíquota com redução intermediária de 30% para a prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Essas operações beneficiadas serão regulamentadas por lei complementar.

Impactos em Diversos Setores

A reforma tributária também contempla setores específicos, como serviços de saneamento e concessão de rodovias. A desoneração de IBS e CBS na aquisição de bens de capital, juntamente com alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento, visa aperfeiçoar a tributação sobre essas operações.

Nível Federativo: Maior Transparência

No âmbito federativo, o relator incluiu a possibilidade de o Congresso Nacional convocar o presidente do Comitê Gestor, que substituirá o Conselho Federativo. Essa medida visa garantir uma maior transparência e prestação de contas na gestão das receitas tributárias.

O presidente do Comitê Gestor deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária e será nomeado após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Além disso, a governança dentro do Comitê será simplificada, tornando-o um mero executor de políticas tributárias, sem discussões políticas internas.

Distribuição de Recursos para os Estados

Um aspecto relevante do texto é a distribuição de recursos para os estados. Aumentou-se o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ 60 bilhões, sendo 70% desses recursos distribuídos com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% de acordo com a população. Essa medida tem o potencial de beneficiar estados em diferentes regiões do país.

De acordo com estimativas, com base nessas novas regras, os estados do Nordeste poderiam receber R$ 25 bilhões dos R$ 60 bilhões do Fundo, fortalecendo o desenvolvimento econômico regional.

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Cesta Básica e Incentivos para Produtos de Baixa Renda

O relatório também contempla aspectos relacionados à cesta básica. Embora a isenção à cesta básica tenha sido mantida, o texto estabelece que a definição dos itens isentos será regulamentada por lei complementar. Além disso, o relatório cria uma "cesta estendida" que oferece um desconto de 60% do IVA e um sistema de "cashback" para a população de baixa renda que consumir esses produtos.

Itens como hortifrúti, frutas e ovos são isentos, enquanto produtos de higiene e limpeza têm desconto de 60%. Itens relacionados à saúde menstrual também começam com um desconto de 60%, podendo se tornar isentos após a regulamentação. Essa abordagem visa garantir a acessibilidade a produtos essenciais para a população de baixa renda.

Inovação Social: "Cashback" na Conta de Luz

Um dos aspectos inovadores do relatório do senador Eduardo Braga é a proposta de criar um sistema de "cashback" para devolver parte dos impostos pagos na conta de luz para os mais pobres. Essa medida tem o potencial de aliviar a carga tributária sobre os estratos sociais mais vulneráveis.

Imposto Seletivo e Impacto Socioambiental

O texto também estabelece que o Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre a extração de petróleo e minérios, independentemente do destino do produto. No entanto, há um teto de cobrança limitado a 1% do valor de mercado do produto extraído. Isso reflete a preocupação com o impacto socioambiental dessas atividades e busca evitar a concentração de benefícios em poucas empresas.

Zona Franca de Manaus: Manutenção de Competitividade

Para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM), o relator propôs a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para taxar produtos produzidos na região. Essa medida visa manter os diferenciais competitivos da ZFM, garantindo seu desenvolvimento econômico. A Cide é uma contribuição de natureza extrafiscal, com receitas vinculadas a fins específicos.

A reforma tributária em pauta no Senado Federal é uma iniciativa crucial para simplificar o sistema tributário brasileiro, promover maior transparência na gestão das receitas, e beneficiar setores específicos e regiões do país. A proposta, se aprovada, poderá trazer mudanças significativas para a economia e a vida dos cidadãos brasileiros.

A votação da PEC do IVA dual é um momento importante na jornada da reforma tributária, e a sociedade brasileira acompanha com grande expectativa as discussões no Senado. A busca por um sistema tributário mais justo e eficiente é uma prioridade nacional, e a reforma tributária é um passo significativo nessa direção. Acompanharemos de perto os desdobramentos dessa importante reforma e as mudanças que ela poderá trazer para o Brasil.

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