Reforma Tributária: Principais Pontos do Projeto Aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente a primeira parte da regulamentação da reforma tributária, marcando um passo significativo no sistema tributário brasileiro. Com 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções, o texto-base foi aceito, estabelecendo diretrizes importantes para a implementação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e outras mudanças. Este artigo explora os principais pontos do projeto aprovado e suas implicações.

Unificação dos Impostos

A reforma tributária visa simplificar o complexo sistema de tributos sobre consumo no Brasil. A proposta introduz dois novos impostos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão cinco tributos atuais:

- IBS: Competência dos estados e municípios.

- CBS: Competência federal.

- Imposto Seletivo (IS): Um novo tributo sobre produtos específicos.

A emenda constitucional aprovada em dezembro de 2023 já incluía uma medida para evitar o aumento da carga tributária total do país. Agora, a regulamentação traz uma trava específica para a alíquota média do IVA, que não deverá ultrapassar 26,5%.

Cesta Básica e Cashback

O projeto amplia a cesta básica de produtos com isenção total de impostos. Após intensas negociações, a lista de itens isentos foi expandida para incluir carnes, queijos, peixes e sal, atendendo a uma demanda significativa do setor de alimentos e do agronegócio.

Além disso, o mecanismo de devolução de parte dos impostos, conhecido como "cashback", foi ampliado. O sistema agora prevê a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para a população de baixa renda em operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado.

• IPCA de Junho: Alta de 0,21% Impulsionada por Alimentos

Medicamentos e Saúde

O texto aprovado também aborda a tributação de medicamentos. Os deputados concederam um desconto de 60% na alíquota-padrão para todos os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação. Parte dos medicamentos continuará com isenção total.

A demanda da bancada feminina foi atendida com a inclusão do Dispositivo Intrauterino (DIU) na lista de dispositivos médicos com redução de 60% do IVA. Além disso, os planos de saúde coletivos, tanto para humanos quanto para animais domésticos (pets), também receberam alíquotas reduzidas.

Energia, Água, Esgoto e Gás

A reforma introduziu mudanças importantes no fornecimento de serviços essenciais. A devolução parcial dos impostos para a população de baixa renda foi ampliada para 100% nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado. Esse ajuste visa aliviar o peso dos impostos sobre as famílias mais vulneráveis.

Imposto Seletivo: "Imposto do Pecado"

O Imposto Seletivo (IS), apelidado de "imposto do pecado", será aplicado a produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Itens como carvão mineral, jogos de azar, veículos elétricos, carros a combustão, aeronaves, embarcações, cigarro, bebidas alcoólicas e açucaradas estão incluídos.

Um destaque importante é que armas e munições não foram incluídas no imposto seletivo, após uma votação específica durante as deliberações.

Trava para Aumento da Alíquota

A emenda constitucional aprovada em dezembro de 2023 incluía uma medida para evitar o aumento da carga tributária total do país. A regulamentação agora especifica que a alíquota média do IVA não poderá ultrapassar 26,5%, como inicialmente projetado pela equipe econômica.

Essa trava começará a valer a partir de 2033, após o período de transição da reforma tributária, que começa em 2026. Se a alíquota ultrapassar o limite, o governo deverá formular um projeto de lei complementar para reduzir a carga tributária.

• CadÚnico: Entenda o que é e como fazer o seu cadastro

Próximos Passos

A aprovação do texto-base na Câmara é apenas o início de um longo processo de implementação da reforma tributária. O governo ainda apresentará propostas para mudar a tributação sobre renda e patrimônio. Além disso, outra proposta de regulamentação, que trata do Comitê Gestor do IBS e da distribuição de receitas entre estados, Distrito Federal e municípios, já foi apresentada, mas ainda precisa ser votada no plenário.

A implementação completa da reforma ocorrerá de forma gradual a partir de 2026, com efeitos previstos para 2027.

A reforma tributária aprovada na Câmara representa uma tentativa significativa de simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro. Com a introdução de novos impostos, ampliação da cesta básica com isenção de impostos, e mecanismos de devolução para a população de baixa renda, o projeto busca equilibrar a carga tributária e promover justiça fiscal. No entanto, a implementação dessas mudanças exigirá uma coordenação cuidadosa entre o governo federal, estados e municípios, além de uma supervisão contínua para garantir que os objetivos da reforma sejam alcançados.

Para os cidadãos e empresas, as mudanças prometem trazer um sistema mais transparente e eficiente, reduzindo a complexidade e o peso dos impostos sobre o consumo. A aprovação na Câmara é um passo crucial, mas ainda há um caminho a ser percorrido até que a reforma seja totalmente implementada e seus efeitos sejam plenamente sentidos na economia brasileira.

#Deputados #ReformaTributaria #Aliquota #IVA