Remuneração Mínima e Contribuição ao INSS para Motoristas de Aplicativos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta segunda-feira (4) uma mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte de pessoas. O plano inclui pagamento mínimo e obrigatoriedade de contribuição ao INSS para condutores de aplicativos, como Uber e 99.

O acordo foi alcançado após dez meses de negociações entre as partes e contou com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, além de representantes de empresas de transporte por aplicativo, presidentes de sindicatos e associações de motoristas.

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Pontos-chave da Proposta:

- Remuneração mínima: R$ 8,02 por hora trabalhada.

- Contribuição ao INSS:

- Empresas: 20% sobre o "salário de contribuição" (25% do valor efetivamente recebido pelo motorista).

- Motoristas: 7,5% sobre o "salário de contribuição".

- Vínculo formal de trabalho: não previsto.

- Benefícios: Aposentadoria. Auxílio-doença. Licença maternidade/paternidade.

- Abrangência: apenas para motoristas de aplicativos de transporte de pessoas (carros).

Impacto da Regulamentação:

- Para os motoristas: Maior segurança jurídica e proteção social. Previsibilidade de renda. Acesso a benefícios previdenciários.

- Para as empresas: Maior segurança jurídica e previsibilidade de custos. Redução do risco de ações trabalhistas.

- Para o governo: Ampliação da base de contribuintes do INSS. Formalização do mercado de trabalho. Proteção dos trabalhadores autônomos.

Desafios:

- Impasse com apps de delivery: Falta de acordo entre entregadores e empresas sobre a remuneração mínima. Proposta das empresas de R$ 25 por hora considerada "inaceitável" pelos entregadores.

- Possibilidade de judicialização: Incertezas sobre a constitucionalidade da proposta. Risco de contestação por parte das empresas ou dos motoristas.

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Próximos Passos:

- Análise do projeto de lei pelo Congresso Nacional.

- Debate e aprovação da proposta pelas casas legislativas.

- Sanção presidencial.

A assinatura do projeto de lei pelo presidente Lula representa um passo importante na regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte de pessoas. A proposta garante aos motoristas maior segurança jurídica e proteção social, além de contribuir para a formalização do mercado. No entanto, ainda há desafios a serem superados, como o impasse com os apps de delivery e a possibilidade de judicialização da proposta.

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