Crédito Consignado: Possibilidade de Migração em Caso de Troca de Emprego é Estudada pelo Governo

O Ministério da Fazenda está atualmente empenhado em desenvolver um amplo pacote de microrreformas, que inclui um total de 17 medidas destinadas a promover mudanças significativas em várias áreas econômicas e financeiras.

Uma das propostas mais notáveis dentro desse pacote visa facilitar o acesso ao crédito consignado para os trabalhadores do setor privado.

Prevista para entrar em vigor no final deste ano, essa mudança terá como objetivo permitir a migração de empréstimos quando um trabalhador trocar de emprego, uma ação que atualmente não é possível em razão da falta de um sistema condizente.

A ideia é criar um modelo semelhante ao já bem-sucedido programa Desenrola, que envolve a renegociação de dívidas em colaboração com o Ministério do Trabalho, instituições bancárias e empresas.

Atualmente, as taxas de juros para empréstimos consignados variam de acordo com o tipo de beneficiário, e em agosto, essas taxas estavam em 24,2% ao ano para servidores públicos, 24,8% para beneficiários do INSS e consideravelmente mais elevadas, 38,5%, para os trabalhadores do setor privado, de acordo com dados fornecidos pelo Banco Central (BC).

Este conjunto de microrreformas é vital para ampliar o acesso ao crédito a preços mais acessíveis para os trabalhadores, já que a crescente demanda no mercado de trabalho tem atrasado a expansão das opções de crédito consignado oferecidas pelos bancos.

Abaixo, detalharemos algumas das principais medidas incluídas nesse pacote:

Crédito

1. Crédito Privado: A reforma visa expandir o acesso dos trabalhadores do setor privado a empréstimos consignados com taxas de juros mais baixas, tornando o crédito mais acessível.

2. Recuperação de Crédito: Pretende-se estabelecer um sistema de cobrança extrajudicial, com a figura do agente executor, que poderá ser um cartório ou advogado, para perseguir devedores e seus bens, facilitando a recuperação de crédito.

3. Letra Imobiliária Garantida (LIG) no Exterior: Permitir a emissão de títulos do setor imobiliário no exterior, o que pode atrair investidores estrangeiros e aumentar o financiamento para projetos no país.

4. Identidade Digital e Combate a Fraudes: O objetivo é fortalecer as medidas de combate a fraudes, aumentando a confiabilidade do público em um sistema financeiro cada vez mais digitalizado. Será criada uma identidade digital única, e os serviços oferecidos pelo gov.br serão expandidos.

5. Negócio Fiduciário: Incluir na legislação o negócio fiduciário para trazer maior flexibilidade ao sistema econômico, o que pode impulsionar investimentos e negócios.

 6. Modernização de Instrumentos de Crédito: Ampliar os instrumentos financeiros, como assinaturas eletrônicas, para facilitar transações comerciais e atrair investidores e consumidores.

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Previdência

1. Política de Investimentos: Simplificar e padronizar a política de investimentos de fundos previdenciários e seguradoras, direcionando recursos para obras de infraestrutura, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

2. Mercado de Anuidades: Criar um instrumento que assegure aos trabalhadores que economizam para a aposentadoria um provento vitalício, protegido contra flutuações econômicas.

3. Seguro Garantia em Licitações: Ajustar as regras para dar mais segurança às obras públicas, especialmente as de infraestrutura, incentivando investimentos no setor.

4. Seguro Rural:  Reforçar o sistema de proteção da agroindústria para garantir maior segurança e estabilidade na produção de alimentos.

5. Regulamentação do Acesso ao Crédito com Recursos Previdenciários: Estabelecer regras e regulamentações para o acesso a crédito usando recursos previdenciários, o que pode beneficiar muitos investidores e empresas.

Mercado de Capitais

1. Patrimônio de Afetação: Fortalecer a segregação patrimonial na incorporação imobiliária para oferecer mais segurança aos consumidores que investem em imóveis.

2. Dívidas Privadas: Facilitar a emissão de títulos privados, reduzindo a dependência de financiamentos bancários tradicionais e promovendo alternativas de financiamento.

3. Novos Instrumentos Financeiros: Desenvolver instrumentos financeiros alinhados à agenda ESG (Ambiental, Social e de Governança), promovendo investimentos mais sustentáveis e responsáveis.

Tributação

1. Hedge no Exterior: Facilitar a realização de operações de hedge no exterior, reduzindo distorções tributárias e promovendo um ambiente de negócios mais equitativo.

2. Cadastro de Investidor Estrangeiro: Expandir as oportunidades de investimento, eliminando barreiras para investidores estrangeiros e simplificando o processo de cadastramento.

3. Produtos Financeiros: Melhorar a tributação de Exchange Traded Funds (ETFs), tornando esses produtos financeiros mais atraentes para investidores.

Em resumo, o pacote de microrreformas proposto pelo Ministério da Fazenda representa uma série de medidas destinadas a estimular o crescimento econômico, melhorar o acesso ao crédito e promover a estabilidade financeira.

Ao focar em áreas-chave, como crédito, previdência, mercado de capitais e tributação, o governo busca criar um ambiente mais favorável aos negócios e aos investidores, ao mesmo tempo em que atende às necessidades dos trabalhadores e consumidores.

A implementação dessas reformas pode ter um impacto significativo na economia brasileira, aumentando a competitividade e impulsionando o desenvolvimento de setores-chave.

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