Crédito Consignado: Sanções por Irregularidades Podem Chegar a R$ 1 Milhão para Bancos

Crédito Consignado e as Sanções Aplicadas

O crédito consignado no Brasil enfrenta um cenário de mudanças com as regras de autorregulação implementadas em 2020. Desde então, bancos e correspondentes bancários estão sujeitos a sanções por irregularidades na concessão desses empréstimos. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABB) revelaram que mais de 1.200 medidas administrativas foram aplicadas a correspondentes bancários, com sanções que incluem advertências, suspensões temporárias e definitivas. As multas podem variar de R$ 45 mil a R$ 1 milhão, enquanto os consumidores insatisfeitos podem fazer reclamações nos canais dos bancos, Procons, Banco Central ou na plataforma ConsumidorGovBr.  

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Autorregulação e Proteção de Dados

A autorregulação do crédito consignado abrange regras que buscam garantir transparência, combater o assédio comercial e qualificar os correspondentes bancários. Isso se aplica aos empréstimos consignados, cartões consignados e cartões benefício. Uma das principais infrações é a captação e tratamento inadequado ou ilícito de dados pessoais dos consumidores sem autorização, e os bancos participantes do programa devem seguir as melhores práticas de proteção e tratamento desses dados. 

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Consulta de Correspondentes Bancários Certificados

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) orienta os consumidores a verificar se o correspondente bancário possui certificação e autorização para oferecer crédito consignado em nome dos bancos. Essa medida visa garantir a segurança e a legalidade das transações financeiras, protegendo os interesses dos clientes e evitando possíveis problemas decorrentes de práticas inadequadas ou fraudulentas.

Ao se certificar da legitimidade do correspondente bancário, os consumidores podem realizar suas operações com mais tranquilidade, tendo a certeza de que estão lidando com uma instituição autorizada e devidamente regulamentada pelo sistema financeiro. Essa consulta pode ser realizada através do CPF do profissional na base de dados da Central de Registros de Certificados Profissionais. 

Bloqueio de Ligações Indesejadas

A plataforma "Não me Perturbe" registrou mais de 3,8 milhões de pedidos de bloqueio de ligações indesejadas sobre crédito consignado entre janeiro de 2020 e abril de 2023. Essa ferramenta permite que os consumidores proíbam instituições financeiras e correspondentes bancários de fazer contato proativo para oferecer crédito consignado.

Monitoramento de Agentes de Crédito

Os agentes de crédito também estão sendo monitorados pela Autorregulação do Consignado a partir deste mês. O desempenho desses profissionais será avaliado mensalmente, e eles não poderão exceder 1% sobre a base de contratos dos últimos 12 meses. A não conformidade com essa regra pode levar a penalidades, incluindo a suspensão temporária ou definitiva da atuação em nome dos bancos. 

Proteção ao Consumidor

O combate ao assédio comercial e às práticas irregulares visa proteger especialmente funcionários públicos e aposentados, frequentemente alvos de ofertas indesejadas de crédito consignado. A Secretaria Nacional do Consumidor recebeu mais de 28 mil reclamações sobre crédito consignado em 2023, destacando a importância de ações regulatórias e monitoramento contínuo. 

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Podemos concluir que a autorregulação do crédito consignado trouxe mudanças significativas para o setor, com mais de 1.200 sanções aplicadas a correspondentes bancários por irregularidades. Os bancos estão sujeitos a multas e são incentivados a seguir as melhores práticas de tratamento e proteção de dados.

Para os consumidores, o bloqueio de ligações indesejadas e o acesso a canais de reclamação são fundamentais para assegurar seus direitos. O monitoramento dos agentes de crédito e a contínua busca por boas práticas visam proteger o consumidor e melhorar a experiência de crédito consignado no país.

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