FGTS para tratamento de doenças: como usar esse direito na prática

Para muitos trabalhadores brasileiros, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é visto apenas como um recurso a ser usado em caso de demissão ou aquisição de imóvel. Mas existe outra utilidade menos difundida e extremamente relevante: o saque do FGTS para tratamento de doenças graves ou aquisição de órteses e próteses. Neste artigo, apresento o panorama legal, decisões recentes, dicas práticas e caminhos possíveis para CLT, desempregados e aposentados que enfrentam problemas de saúde e precisam desse recurso.

O que a lei permite atualmente

A base legal do FGTS está na Lei 8.036/1990, que estabelece hipóteses restritas de saque. Segundo normas da Caixa, entre essas hipóteses está o saque para “doenças graves, em estágio terminal” e para aquisição de órtese/protese para pessoas com deficiência.

Lista formal mais comum: câncer (neoplasia maligna), HIV/AIDS, doenças em estágio terminal, entre outros casos previstos no regulamento da Caixa.

Importante: a Caixa define requisitos como relatório médico com CID, assinatura, validade (normalmente até 1 ano), documentos de identificação e vínculo com o beneficiário ou dependente.

No caso de órteses e próteses, o trabalhador ou pessoa com deficiência pode usar o FGTS para custear esses dispositivos, desde que haja prescrição médica e laudo apropriado.

Novidades e decisões judiciais recentes

Uma tendência importante nos últimos anos é que a Justiça tem flexibilizado o rol de doenças aceitas, interpretando que o rol legal não seria taxativo. Ou seja: mesmo enfermidades que não constam expressamente no regulamento da Caixa podem ser contempladas mediante decisão judicial.

Por exemplo, em setembro de 2024, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a Caixa deveria liberar FGTS para tratamento de uma dependente com condrocalcinose, mesmo não estando expressa na lista da lei. O juiz considerou que a norma do FGTS deve ser interpretada em conformidade com o princípio da dignidade humana.

Outro ponto de atenção: casos de doenças crônicas como nefropatia também têm sido alvo de pedidos judiciais para liberação do FGTS, quando a Caixa recusa o pedido administrativo.

Há ainda um debate legislativo em curso: o Projeto de Lei 1540/2025, na Câmara, propõe autorizar o saque do FGTS para tratamentos de fertilização in vitro. A discussão está nas fases iniciais, mas já reflete a ampliação de interpretação quanto ao uso do fundo para saúde.

Como proceder: dicas práticas

Seguem orientações úteis caso você queira tentar liberar o FGTS para tratamento de doenças:

Verifique se sua doença se enquadra

• Consulte a lista da Caixa para “Doenças Graves” no site oficial.
• Se for portador de deficiência e precisar de órtese/protese, verifique se há prescrição e laudo técnico.
• Se a condição não constar expressamente, avalie viabilidade jurídica (ações judiciais) com apoio de advogado especialista em direito à saúde.

2. Prepare a documentação

• Relatório médico atualizado, com descrição da doença e código CID.
• Documentos pessoais (RG, CPF), carteiras de trabalho, PIS/NIS.
• Laudo ou receituário no caso de órtese/protese.
• Eventual negativa da Caixa (se tiver tentado administrativamente e foi negado).
• Declaração de dependente, se for o caso.

3. Pedir o saque junto à Caixa

• A solicitação pode ser feita pelo app FGTS(Android ou iOS), opção “Meus Saques” → “Outras Situações”.
• Ou presencialmente numa agência da Caixa, entregando toda a documentação.
• Aguarde análise; cumprimento de exigências ou complementação de documentos pode ser solicitado.

4. Se o pedido for negado

• Você pode buscar a via judicial: ajuizar ação pedindo liberação do FGTS, com tutela antecipada (liminar) para liberação urgente.
• Em casos de saúde, magistrados costumam dar prioridade.
• Em algumas decisões, já foi reconhecida a liberação para doenças que não constavam no rol quando justificada a necessidade clínica e documental.

Quem pode (e quem não pode) usar

• Trabalhadores CLT ativos com conta vinculada ao FGTS.
• Desempregados que mantêm saldo ativo em conta vinculada.
• Aposentados que ainda têm saldo no FGTS (após aposentadoria, as contas permanecem ativas).
• Dependentes legais, em casos previstos por lei ou decisão judicial.
• Não se aplica a trabalhadores sem vínculo formal ou aqueles que não têm saldo no FGTS.

Conclusão

O uso do FGTS para tratamento de doenças ainda é um direito pouco explorado, mas com crescente respaldo judicial e possibilidade de ampliação normativa. Para quem enfrenta enfermidades graves ou necessita de dispositivos médicos, esse recurso pode ser determinante. É fundamental reunir documentação médica robusta, agir administrativamente junto à Caixa e, se necessário, buscar apoio jurídico para garantir o acesso ao benefício.

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Publicado para: Pegatroco

em: 30/09/2025