INSS Aguarda Decisão do STF para Retomar Empréstimos Consignados a Beneficiários do BPC/Loas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou hoje, dia 24, que está à espera de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de tomar uma decisão sobre a retomada dos empréstimos consignados para aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

Esse benefício é concedido a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência, desde que a renda per capita familiar não ultrapasse 1/4 do salário mínimo (R$ 330). 

A modalidade de crédito que permite o desconto em folha estava suspensa desde abril, quando uma portaria do INSS instruiu as 72 instituições financeiras autorizadas a cessar a concessão de novos empréstimos para esse grupo de beneficiários.

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A reintrodução dessas operações começou a ser discutida com a promulgação da Lei 14.601, que não apenas estabeleceu o novo programa Bolsa Família, mas também previu a retomada dos empréstimos consignados para os beneficiários do BPC/Loas.

Assim, ficam limitados a um comprometimento máximo de 35% da renda mensal (R$ 462), visto que esse valor equivale ao salário mínimo nacional (R$ 1.320). Esse limite fica abaixo da margem consignável para aposentadorias e outros benefícios do INSS, que está atualmente fixada em 45%. 

No início de julho, o Instituto comunicou sua intenção de reiniciar as operações em agosto. Esse intervalo foi estabelecido para a regulamentação das normas relativas aos empréstimos consignados. Além disso, o tempo era necessário para que a Dataprev – uma empresa do governo federal responsável pelo processamento de dados – pudesse realizar as adaptações necessárias no sistema, a fim de permitir a implementação dos descontos. 

No entanto, nesta quinta-feira, o INSS afirmou que aguardará o desfecho de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal antes de determinar o próximo passo a ser tomado.

"Como a questão está atualmente sub judice, qualquer decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será tomada somente após a conclusão desse processo na esfera judicial", declarou o comunicado. 

A ADI 7223 foi protocolada no ano passado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), cujo presidente é o Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

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A ação contestava a autorização dada pelo governo anterior para permitir o crédito com desconto em folha para os beneficiários do BPC/Loas e outros programas federais de transferência de renda, como o antigo Auxílio Brasil. 

De acordo com dados do INSS, desde agosto do ano passado, quando a medida foi sancionada, até a suspensão das operações, quase 1,7 milhão de beneficiários do auxílio contrataram empréstimos.

A média do desconto realizado diretamente no salário é de R$ 434,97, o que corresponde a um terço dos R$ 1.320 pagos mensalmente pelo INSS. A ação ainda está sob análise, mas a maioria dos ministros já manifestou sua intenção de rejeitar o pedido.

O relator, Ministro Nunes Marques, afirmou em seu voto que a lei "buscava fornecer às famílias brasileiras, que estavam enfrentando dificuldades (devido à pandemia e à alta nos preços dos alimentos), uma opção de crédito acessível, principalmente para quitar dívidas mais onerosas".

Ele teve o apoio dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

A presidente do tribunal, Rosa Weber, e os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que solicitou mais tempo para análise, ainda não proferiram seus votos.

A continuação da sessão virtual para o julgamento está prevista para o início de setembro. Os ministros que já votaram podem eventualmente mudar sua posição antes da conclusão do julgamento.

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