Julgamento sobre a Correção do FGTS é Marcado por Barroso para 8 de Novembro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Roberto Barroso, anunciou recentemente a data para a retomada do julgamento do processo que envolve a correção das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Esse processo tem despertado grande interesse e discussão, uma vez que está relacionado ao cálculo de correção do fundo, que afeta milhões de trabalhadores no Brasil. Neste artigo, exploraremos os detalhes desse caso e as implicações de uma possível mudança na forma como o FGTS é corrigido.

O Adiamento e a Reunião com o Governo:

A Corte começou a analisar esse tema crucial em abril, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. Inicialmente, o ministro Barroso havia marcado a retomada para o mês anterior, mas adiou a decisão após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros membros do governo, incluindo o Advogado-Geral da União Jorge Messias, o ministro das Cidades Jader Filho, o ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho e a presidente da Caixa, Rita Serrano. A reunião teve como foco discutir as "preocupações de natureza fiscal e social" relacionadas ao julgamento da correção do FGTS.

Os Votos Favoráveis à Mudança:

Até o momento, dois votos na Corte apoiam a alteração do cálculo de correção do fundo, defendendo que este não seja inferior ao rendimento da poupança. O primeiro voto favorável é do relator do processo, o ministro Roberto Barroso, e o segundo é do ministro André Mendonça. Barroso também argumentou que sua posição só teria efeito a partir do momento em que a maioria dos ministros concordasse, ou seja, a mudança no cálculo não afetaria os valores já recebidos pelos trabalhadores até então.

Além disso, o ministro destacou que sua posição não causaria impactos financeiros negativos para o governo, citando dados que mostram que mudanças legislativas em 2017 e 2019 introduziram novos elementos às contas do FGTS, gerando rendimentos equivalentes ou superiores à inflação.

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A Ação Inicial:

A ação em questão foi proposta em 2014 pelo partido Solidariedade. Atualmente, o FGTS é corrigido com base na Taxa Referencial (TR) acrescida de 3% ao ano. A ação do Solidariedade argumenta que a TR não acompanha a variação da inflação, prejudicando os trabalhadores, já que o dinheiro depositado nas contas do FGTS perde valor devido ao aumento dos preços. O partido defende a substituição da TR por índices como o IPCA-E, o INPC/IBGE ou qualquer outro índice inflacionário.

Impacto da Mudança:

Caso a correção do FGTS seja feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre 1999 e 2023, estima-se que os trabalhadores poderiam ganhar até R$ 720 bilhões, de acordo com o Instituto Fundo de Garantia, que se dedica a evitar perdas no FGTS.

No entanto, o governo federal é contrário a essa mudança, argumentando que isso teria impactos bilionários no fundo, exigindo o "reembolso" de valores que não foram corrigidos pela inflação no passado. Em 2021, o Ministério da Economia estimou que a União teria que aportar um montante de R$ 295,9 bilhões para manter o FGTS, caso todas as contas desde 1999 fossem atualizadas pela inflação.

Suspensão dos Processos na Justiça:

Em 2019, o ministro Roberto Barroso suspendeu a tramitação de todos os processos na Justiça que discutiam a correção do FGTS, aguardando a conclusão do julgamento dessa matéria pelo STF. Essa decisão teve um impacto significativo, uma vez que diversos trabalhadores buscavam na Justiça a revisão da correção de seus saldos do FGTS.

A Importância da TR na Rentabilidade da Poupança:

Além de afetar o FGTS, a TR também é um dos componentes que influenciam a rentabilidade da poupança. Essa taxa foi criada nos anos 1990, durante o governo Collor, com o objetivo de conter a indexação de preços e salários e combater a inflação elevada no país. Em 2022, a TR se aproximou de zero em todos os meses e chegou a ficar zerada em fevereiro. Em contraste, a inflação medida pelo IPCA foi de 6,34% no acumulado de janeiro de 2022 a janeiro de 2023.

O Impacto nas Contas do FGTS:

O partido Solidariedade argumenta que a TR acompanhava a inflação, mas teve uma queda brusca a partir de 1999. Isso significa que o dinheiro depositado nas contas do FGTS perde valor com o tempo devido à diferença entre a correção pela TR e a inflação real. Um exemplo hipotético citado pela sigla destaca o impacto dessa diferença: um trabalhador com um saldo de R$ 10 mil na conta do FGTS em agosto de 1999 receberia, pelas regras atuais, R$ 19.689. Se a TR fosse substituída pelo INPC, o valor acumulado seria quase o dobro, atingindo R$ 38.867.

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A Defesa do Governo:

O governo argumenta que a ação deve ser rejeitada, pois houve mudanças na legislação que alteraram a forma de remuneração das contas do FGTS. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o fundo começou a distribuir parte de seus lucros aos trabalhadores, o que resultou em remunerações superiores às da TR e à inflação. A AGU também destaca o impacto bilionário nos cofres públicos caso o STF decida favoravelmente à ação e entenda que a decisão vale retroativamente a 1999.

O julgamento sobre a correção do FGTS é um assunto de grande relevância e tem gerado debates intensos no cenário jurídico e econômico brasileiro. A decisão que o STF tomará terá implicações significativas para milhões de trabalhadores e para as contas do governo.

A análise de alternativas à TR como índice de correção é fundamental para garantir que o dinheiro dos trabalhadores não seja corroído pela inflação, ao mesmo tempo em que se busca equilibrar os interesses financeiros do Estado.

O resultado desse julgamento será aguardado com grande expectativa e pode marcar um precedente importante para futuros casos envolvendo a correção monetária de fundos e investimentos no Brasil.

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