Ministro Zanin Interrompe Julgamento no STF Sobre Correção do FGTS: Possíveis Impactos Econômicos e Sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta quinta-feira (9) um julgamento crucial sobre a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo interrompido pelo ministro Cristiano Zanin, que solicitou vista para uma análise mais aprofundada.

Esta pausa implica que Zanin tem até 90 dias para devolver o processo, após os quais o caso será automaticamente liberado para julgamento. Em meio a expectativas, o placar atual está em 3 a 0 a favor de que a remuneração anual do FGTS seja, no mínimo, igual ao rendimento da poupança, a partir de 2025.

O relator e presidente da Corte, Roberto Barroso, juntamente com os ministros André Mendonça e Nunes Marques, votaram a favor dessa proposta. Além disso, houve consenso entre os magistrados quanto à obrigatoriedade de distribuição dos lucros do fundo aos trabalhadores com contas no FGTS.

Nunes e Mendonça também concordaram com a sugestão de Barroso sobre uma regra de transição para os depósitos do FGTS nos anos de 2023 e 2024, tornando obrigatória a distribuição dos lucros, sem a necessidade de equiparar a remuneração à da poupança nesses dois anos.

A retomada do julgamento abordou uma proposta de reajuste no voto inicial de Barroso, apresentado em abril, que propõe a adoção do marco temporal de 2025 para a mudança na correção do fundo. A medida visa evitar conflitos com as regras do arcabouço fiscal, que entrarão em vigor a partir de 2024, e com as discussões do projeto de Lei Orçamentária no Congresso.

Barroso reconheceu que essa mudança proposta teria impactos, especialmente no custo do financiamento habitacional, uma vez que parte significativa desse financiamento é feito com recursos do FGTS. Ele destacou que a decisão implica que o financiamento do FGTS terá um custo similar ao da poupança, ressaltando que eventuais subsídios não devem retirar recursos dos trabalhadores, mas sim de outras fontes.

O caso desperta grande interesse do governo devido aos possíveis impactos econômicos, especialmente no setor de financiamento imobiliário. O governo estima um aumento de R$ 8,6 bilhões nos gastos da União nos próximos quatro anos, caso a Corte decida que a remuneração do fundo não pode ser inferior à da poupança, conforme projeção da Advocacia-Geral da União (AGU).

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O governo, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tentou adiar a análise do caso, argumentando o "impacto social, especialmente para a política habitacional", e buscando um acordo com centrais sindicais. Uma decisão favorável à mudança proposta alteraria o rendimento atual do FGTS, que hoje é calculado com base na Taxa Referencial (TR), próxima de zero, mais 3% ao ano.

A ação, proposta pelo partido Solidariedade em 2014, argumenta que a TR não acompanha a variação da inflação, propondo alternativas como o IPCA-E, o INPC/IBGE ou outro índice inflacionário escolhido pela Corte. O governo se opõe a essa mudança, citando impactos bilionários no fundo, especialmente se fosse necessário "reembolsar" valores não corrigidos pela inflação desde 1999, com estimativas de R$ 295,9 bilhões.

Em 2019, Barroso suspendeu a tramitação de todos os processos na Justiça que discutem a correção do FGTS até a conclusão do julgamento pelo STF. A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) alerta que, se a regra entrar em vigor, os financiamentos do FGTS, que beneficiam as famílias do programa Minha Casa, Minha Vida, podem ter um aumento de até 3 pontos percentuais, impactando significativamente os beneficiários desse programa.

Luiz Antônio França, presidente da Abrainc, descreve o impacto como "dramático", destacando que três em cada quatro beneficiários do Minha Casa, Minha Vida seriam afetados. Ele estima que até 1,3 milhão dos 2,7 milhões de postos de trabalho gerados pelo programa podem ser impactados negativamente.

Em resumo, o julgamento no STF sobre a correção do FGTS é crucial não apenas para os trabalhadores, mas também para a economia e o setor imobiliário do Brasil. A decisão terá implicações significativas nos custos de financiamento habitacional, possivelmente afetando o acesso à moradia para os mais pobres. O governo, as entidades representativas e os especialistas estão atentos aos desdobramentos desse caso, cujo desfecho impactará diretamente a vida de milhões de brasileiros.

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