Presidente Sanciona Política de Valorização do Salário Mínimo e Ajustes no Imposto de Renda

Nesta segunda-feira, 28 de agosto, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ratificou, em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, reinstaurando assim a política de valorização do salário mínimo.

Além disso, o texto aborda a expansão da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, um passo que será tomado de forma definitiva já em 2023.

Aprovada pelo Congresso Nacional, essa medida estabelece que a partir do dia 1º de janeiro de 2024, os reajustes anuais do salário mínimo serão calculados com base na inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), dos 12 meses precedentes, adicionado à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior.

Caso o PIB não apresente um crescimento real, então o reajuste do salário mínimo será feito com base no INPC.

Essas novas diretrizes têm como objetivo preservar e, em caso de crescimento econômico, até mesmo ampliar o poder de compra do salário mínimo.

O valor atual do salário mínimo, que era de R$ 1.302 até o final de abril, foi reajustado para R$ 1.320 em 1º de maio. A política entrará em vigor a partir de 2024, quando se estima que o salário mínimo possa chegar a R$ 1.461.

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O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que mais de 25 milhões de brasileiros têm o salário mínimo como referência.

"Essa política de valorização, juntamente com a recuperação do valor do salário mínimo para este ano e o ajuste da tabela do Imposto de Renda, serve como um farol para a economia. Existem quase 38 milhões de aposentados e pensionistas no Brasil. Desses, 25,4 milhões recebem o salário mínimo e são diretamente beneficiados por essa política de valorização permanente".

Os pagamentos de aposentadorias, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Seguro Desemprego para aqueles que recebem um salário mínimo totalizam cerca de R$ 470 bilhões anualmente e são fundamentais para repasses diretos do Governo Federal.

Marinho destacou que essa valorização é uma ferramenta crucial nos esforços contínuos para erradicar a fome no país.

Alterações no Imposto de Renda

No que diz respeito ao Imposto de Renda, houve mudanças substanciais. Aqueles que recebem até R$ 2.640 por mês agora estão isentos do pagamento do Imposto de Renda, substituindo a regra anterior que isentava aqueles com rendimentos até R$ 1.903,98.

Além disso, uma opção foi introduzida para contribuintes que não estão isentos, permitindo um desconto de R$ 528 no valor devido, sem a necessidade de comprovar despesas à Receita Federal.

Isso significa que indivíduos que recebem mensalmente até R$ 2.640 e optam por essa dedução simplificada também não terão que pagar o Imposto de Renda.

As alíquotas para faixas de renda mais elevadas não foram modificadas. Entretanto, essas faixas também são afetadas, já que o Imposto de Renda é calculado sobre o valor excedente ao limite de isenção.

A alteração na faixa de isenção terá impacto na declaração do Imposto de Renda do próximo ano, mas aqueles que têm retenção na fonte já observarão a mudança no valor retido em seus salários no próximo mês.

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Regulamentação das Relações de Trabalho

No mesmo evento, o Presidente Lula assinou um Decreto estabelecendo a criação de um Grupo de Trabalho para desenvolver uma proposta que regulamente a negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal, atendendo à Convenção nº 151 e à Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas já aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 206/2010.

Esse Decreto estipula um prazo inicial de 120 dias para as atividades desse Grupo de Trabalho, que contará com membros do governo e representantes dos trabalhadores, com a possibilidade de uma prorrogação por igual período.

Além disso, prevê que o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos liderará esse grupo.

Impostos para Super-Ricos, Offshores e Trusts

O Presidente Lula também assinou uma Medida Provisória que prevê uma cobrança de 15% a 20% sobre os rendimentos de fundos exclusivos, também conhecidos como fundos dos 'super-ricos'.

Além disso, um Projeto de Lei foi encaminhado para tributar o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts).

A MP dos Super-Ricos determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano, conhecida como 'come-cotas', ao contrário da tributação atual, que ocorre apenas no momento do resgate.

Quem decidir começar a contribuição em 2023 enfrentará uma taxa de tributação de 10%, resultando em uma previsão de arrecadação governamental de cerca de R$ 24 bilhões no período de 2023 a 2026.

Os fundos exclusivos são aqueles com apenas um cotista. Eles exigem um investimento mínimo de R$ 10 milhões e um custo de manutenção de até R$ 150 mil ao ano.

De acordo com estimativas do Governo Federal, cerca de 2,5 mil brasileiros possuem recursos aplicados nesses fundos, totalizando R$ 756,8 bilhões e representando 12,3% dos fundos do país.

O Projeto de Lei referente às Offshores e Trusts propõe uma tributação anual sobre os rendimentos de capital aplicados no exterior (Offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%.

Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando é resgatado e remetido para o Brasil.

As ações tomadas pelo Presidente Lula representam uma mudança significativa nas políticas relacionadas ao salário mínimo e ao Imposto de Renda, buscando um equilíbrio entre a valorização dos trabalhadores e uma tributação mais justa para os grupos de renda mais elevada.

A política de valorização do salário mínimo tem como objetivo central beneficiar milhões de trabalhadores e aposentados em todo o país, aumentando o poder de compra e contribuindo para a redução da desigualdade social.

Com essas medidas, o governo Lula procura impulsionar a economia, fomentar o crescimento inclusivo e fortalecer a justiça fiscal no Brasil.

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