Reforma Tributária: Senado Deve Votar Primeiro Turno

Nesta quarta-feira, 8 de novembro, o plenário do Senado deve votar o primeiro turno da reforma tributária, um marco importante na agenda legislativa do país. Para a proposta ser aprovada, são necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores, e o processo ocorrerá em dois turnos de votação. Após essa etapa, o texto será encaminhado de volta à Câmara dos Deputados, onde serão analisadas as alterações propostas pelos senadores.

O relatório da reforma tributária, que será debatido nesta quarta-feira, está na pauta da sessão do Senado, com início previsto para as 14h. Trata-se de uma reforma de grande relevância para o país, e sua aprovação pode ter impactos significativos na economia e no cenário fiscal brasileiro.

Na noite de terça-feira, 7 de novembro, a Casa já havia aprovado a urgência da votação do texto. Essa aprovação dispensou alguns ritos do processo de tramitação da proposta, como o prazo de cinco sessões de discussão em primeiro turno, o intervalo de no mínimo cinco dias úteis após o primeiro turno para a realização do segundo turno de votação, e o intervalo de três sessões deliberativas entre um turno e outro.

Antes da votação em plenário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório elaborado por Eduardo Braga, senador do MDB-AM, que trata da reforma tributária. Vinte senadores votaram a favor do parecer, enquanto seis foram contra. Além disso, todos os destaques de bancada foram rejeitados.

O relatório apresentado por Eduardo Braga trouxe importantes ajustes à proposta, abordando questões relacionadas ao pagamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e às regras federativas. Dentre as mudanças, destaca-se a definição de alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pelo governo e por entidades sem fins lucrativos. Além disso, serviços prestados por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos também foram realocados para evitar a incidência de tributos.

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No âmbito federativo, o relatório incorporou um mecanismo que recompensa os entes que arrecadam mais, enfatizando que essa elevação na arrecadação não se traduz em um aumento de impostos, mas sim em um combate à elisão fiscal. Para garantir a representatividade do Comitê Gestor, o texto determina que ela será composta por membros das carreiras da administração tributária e das procuradorias de estados e municípios, evitando a criação de novas carreiras e cargos no próprio Comitê.

Uma das alterações importantes previstas no relatório permite que estados cobrem uma contribuição até 2043 para compensar fundos que serão extintos, com a condição de que a alíquota da nova contribuição não exceda o valor da que será substituída e extinta.

Outro ajuste relevante introduz o conceito de cashback para o botijão de gás, semelhante ao que ocorre com a energia elétrica. Isso significa que famílias de baixa renda que pagarem impostos sobre o gás liquefeito de petróleo receberão parte desse valor de volta.

O parecer de Braga representa um avanço considerável na discussão sobre a reforma tributária no Brasil. Em sua essência, a proposta prevê a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com um tributo federal e outro subnacional, que substituirá o PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI. Essa proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em julho.

O relatório de Braga também detalha o funcionamento da trava à carga tributária, estabelecendo um "Teto de Referência" com base na média da receita no período de 2012 a 2021, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). O texto também define as regras para o desconto de 60% no IVA em determinados casos e prevê a revisão das exceções a cada cinco anos.

Além disso, o parecer estabelece uma alíquota com redução intermediária de 30% para a prestação de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística, com a regulamentação detalhada a ser estabelecida por meio de Lei Complementar. O relatório também cria regimes específicos para os serviços de saneamento e concessão de rodovias, permitindo a desoneração do IBS e CBS na aquisição de bens de capital, além de alterar as alíquotas e regras de creditamento.

Outra modificação relevante foi o aumento de 0,5 ponto percentual na previsão da alíquota padrão do IVA. O relator também incluiu a possibilidade de o Congresso Nacional convocar o presidente do Comitê Gestor para solicitar informações, seguindo um modelo semelhante ao que já acontece com os ministros de Estado. Ademais, o relatório elevou o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ 60 bilhões, distribuindo 70% desses recursos com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% de acordo com a população.

O texto de Braga também introduziu mudanças nas disposições relacionadas à cesta básica, mantendo a isenção de impostos, mas restringindo a lista de itens isentos, que será definida por lei complementar. Além disso, o relatório criou uma "cesta estendida", que proporciona descontos de 60% no IVA e cashback para a população de baixa renda que adquire esses produtos. Itens como hortifrúti, frutas e ovos estão isentos, enquanto produtos de higiene e limpeza têm desconto de 60%. Itens relacionados à saúde menstrual começam com desconto de 60%, podendo se tornar isentos após regulamentação.

Em resumo, a reforma tributária em discussão no Senado é um marco significativo no cenário econômico e fiscal do Brasil. A aprovação dessa reforma pode ter um impacto considerável na simplificação do sistema tributário, na redução da carga de impostos e na melhoria do ambiente de negócios no país. As alterações introduzidas no relatório de Eduardo Braga visam tornar o sistema tributário mais eficiente e equitativo, promovendo o crescimento econômico e o combate à elisão fiscal. A expectativa é que a votação do primeiro turno seja um passo importante em direção à concretização dessa reforma tão aguardada.

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