Empregadores têm até 31 de outubro para regularizar FGTS de domésticos

Nova ação do governo: empregadores domésticos têm até 31 de outubro para regularizar FGTS

O governo federal lançou uma ação nacional para regularizar os recolhimentos do FGTS por empregadores domésticos. Mais de 80 mil empregadores receberão avisos a partir de 17 de setembro de 2025, com prazo voluntário para correção até 31 de outubro. Se não regularizarem, poderão enfrentar notificações formais e cobrança oficial dos débitos.

O que motivou essa iniciativa

• O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da CONADOM — Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados — realizou cruzamentos entre dados do eSocial e guias pagas à Caixa Econômica Federal, identificando indícios de débitos de FGTS de empregadores domésticos.
• O objetivo é alertar sobre irregularidades trabalhistas no setor doméstico e estimular uma regularização voluntária antes da imposição de penalidades formais.
• A medida reforça o compromisso do governo com a proteção dos direitos trabalhistas e a formalização das relações de trabalho doméstico.

Quem e quando está envolvido

A ação nacional do governo para regularização do FGTS de trabalhadores domésticos começa no dia 17 de setembro de 2025, quando mais de 80 mil empregadores cadastrados passarão a receber avisos no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esses avisos são de caráter orientativo e têm o objetivo de informar sobre eventuais débitos identificados por meio do cruzamento de dados entre o eSocial e a Caixa Econômica Federal.

O prazo para que os empregadores realizem a regularização voluntária vai até o dia 31 de outubro de 2025. Durante esse período, é possível quitar os débitos sem sofrer penalidades formais.

Encerrado esse prazo, os empregadores que não regularizarem sua situação poderão ser alvo de notificações formais emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com o consequente levantamento oficial dos débitos e eventual aplicação de sanções legais.

Quantos serão afetados e valores envolvidos

• Cerca de 80.506 empregadores serão notificados pelo DET.
• São 154.063 postos de trabalho doméstico afetados.
• O montante estimado dos débitos ultrapassa R$ 375 milhões.

O que é o DET e como ele funciona

• DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista): é a plataforma oficial de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e empregadores, incluindo domésticos.
• Através do DET, serão enviados avisos, notificações e comunicados administrativos.
• É digital, buscando padronizar e tornar mais ágil a comunicação, com segurança jurídica.

Guia prático de como agir — passo a passo para regularizar

1. Verificar se recebeu aviso pelo DET: empregadores cadastrados devem acompanhar as mensagens, pois perder prazos pode gerar consequências.

2. Conferir dados no eSocial e na Caixa: comparar as guias pagas vs. obrigações declaradas, checar se há competências em atraso ou não recolhidas.

3. Calcular os débitos de FGTS: considerar meses omitidos, correções de valores e encargos aplicáveis.

4. Buscar orientação profissional, se necessário: contador, advogado trabalhista ou serviços públicos.

5. Efetuar regularização voluntária até 31 de outubro: pagamento, parcelamento se permitido, retificação de guias ou emissão de guias em atraso.

Consequências de não regularizar

• Recebimento de notificação formal após o prazo voluntário.
• Levantamento oficial de débitos, com possível aplicação de multas, juros ou outras penalidades previstas em lei.
• Riscos legais: empregador pode responder em processos trabalhistas, além de possíveis prejuízos financeiros maiores.
• Dependendo do caso, o não recolhimento também pode afetar direitos do trabalhador (rescisão, saque do FGTS, etc.).

Por que isso importa — relevância social e legal

• O trabalho doméstico é uma categoria com histórico de informalidade e descumprimento de direitos. Essa ação contribui para reduzir essas desigualdades.
• A formalização reforça garantias constitucionais do trabalhador: FGTS, recolhimento regular, segurança em casos de desligamento etc.
• Para empregadores, evita surpresas legais ou débitos acumulados, além de demonstrar responsabilidade trabalhista.

Conclusão

Essa medida do governo representa uma oportunidade para empregadores domésticos colocarem sua situação em dia — legalmente, socialmente e financeiramente. O prazo voluntário até 31 de outubro de 2025 é crucial: vale agir antes para evitar complicações posteriores.

Se você é empregador doméstico, verifique agora mesmo se chegou alguma comunicação no DET, confira seus registros no eSocial e Caixa, e, se houver débito, procure regularizar o quanto antes.

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Publicado para: Pegatroco

em: 16/09/2025