Senado Aprova Lei que Regula o Programa Desenrola e Estabelece Restrições aos Juros Rotativos do Cartão de Crédito, Próxima Etapa: Sanção

No último dia 2 de outubro, o Senado Federal aprovou, de forma simbólica, o aguardado projeto de lei que regulamenta o Desenrola, um programa do governo federal destinado à renegociação de dívidas, e também limita os exorbitantes juros do crédito rotativo no cartão de crédito.

Esta é uma medida que visa trazer alívio financeiro para milhões de brasileiros que se encontram em situações financeiras delicadas.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de setembro, e a decisão do Senado em não fazer alterações na versão aprovada pelos deputados possibilitou que o texto seguisse para a sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT).

Essa aprovação ganhou ainda mais destaque devido a um alerta da equipe econômica do governo. Eles enfatizaram a importância de que a proposta fosse votada até a terça-feira seguinte (3 de outubro), data em que vencia a medida provisória que deu início ao Desenrola.

O não cumprimento desse prazo poderia resultar na interrupção do programa de renegociação de dívidas, que está em vigor desde julho e tem sido uma tábua de salvação para muitos brasileiros endividados.

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Uma das principais medidas trazidas pelo projeto é a imposição de um limite de 100% para a taxa de juros do crédito rotativo, caso o setor bancário não apresente uma alternativa que reduza essa taxa.

O objetivo é incentivar os bancos a elaborarem uma proposta de regulamentação sobre o assunto em até 90 dias após a sanção do projeto. Caso essa prazo não seja cumprido, o texto estipula que "o total cobrado a título de juros e encargos financeiros cobrados não poderá exceder o valor original da dívida".

Isso significa que os juros não poderão continuar a crescer de forma descontrolada, o que na prática "congelaria" a dívida em um nível mais justo para o devedor.

No entanto, vale ressaltar que essa mudança precisará receber o aval do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC), instituições que regulamentam o sistema financeiro no Brasil. Especialistas em finanças concordam que os juros cobrados no crédito rotativo são excessivamente altos.

Atualmente, a taxa de juros média nesse tipo de crédito é de assustadores 445,7%, o que, de acordo com o Banco Central, equivale a uma taxa de 15% ao mês.

Em agosto, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, já havia manifestado a intenção de extinguir o sistema de crédito rotativo do cartão de crédito, substituindo-o pelo parcelamento do saldo devedor com juros mais baixos, em torno de 9% ao mês.

Outra medida importante incluída na proposta é a portabilidade do saldo devedor de cartões de crédito e de operações parceladas de saldo devedor.

Isso significa que os consumidores terão o direito de transferir suas dívidas para outra instituição financeira que ofereça melhores condições, o que pode estimular a competição entre os bancos e, consequentemente, resultar em uma redução das taxas de juros.

Segundo o texto que foi aprovado, os indivíduos possuem o direito de transferir o saldo devedor da fatura do cartão de crédito e de outros métodos de pagamento pós-pagos, bem como de dívidas relacionadas, incluindo aquelas que já estão parceladas, para qualquer instituição financeira ou entidade autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil.

Essa medida visa dar mais poder aos consumidores na busca por condições financeiras mais favoráveis.

Além das mudanças relacionadas ao crédito rotativo e à portabilidade de dívidas, o projeto também trata do programa Desenrola Brasil, uma iniciativa do governo federal para auxiliar na renegociação de dívidas. Programa dividido em duas faixas:

Faixa I: Destinada a pessoas que recebem até dois salários-mínimos ou que estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Nessa modalidade, o governo oferece uma garantia do Tesouro Nacional para a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil, desde que tenham sido contraídas até dezembro de 2022 e estejam com registro ativo até 28 de junho de 2023. Os financiamentos poderão ser feitos em até 60 parcelas, o que alivia a pressão financeira sobre os devedores de baixa renda.

Faixa II: Destinada a pessoas com renda mensal de R$ 20 mil ou mais que possuam dívidas junto aos bancos. Nesse caso, os devedores poderão renegociar suas dívidas diretamente com as instituições financeiras, sem a garantia do Tesouro Nacional. No entanto, o projeto estipula que o financiamento deve ter, no mínimo, 12 parcelas, proporcionando um prazo mais flexível para a quitação das dívidas.

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Uma novidade importante trazida pelo texto final é a possibilidade de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte participarem do programa na condição de credores, o que pode contribuir para a recuperação de créditos dessas empresas em um cenário econômico ainda marcado por desafios.

Em resumo, a aprovação desse projeto de lei representa um passo significativo na direção de maior equidade financeira e na redução dos abusivos juros do crédito rotativo no Brasil.

A possibilidade de portabilidade de dívidas e as faixas de renegociação do programa Desenrola Brasil também são medidas que visam aliviar a carga financeira da população endividada, oferecendo alternativas mais acessíveis e justas para a quitação de dívidas.

Resta agora aguardar a sanção presidencial e a implementação efetiva dessas mudanças, que podem representar um alívio para milhões de brasileiros em meio a um cenário econômico desafiador.

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