Trabalhadores em risco: Aprovado projeto que facilita acesso à aposentadoria especial

Em 10 de abril de 2024, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/23, o propósito da iniciativa é criar diretrizes para garantir a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a substâncias químicas, físicas e biológicas que representem riscos à saúde. O projeto, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), altera o artigo 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, dispondo sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício.

Idade mínima reduzida

Uma das principais mudanças propostas pelo PLP 42/23 é a redução da idade mínima para aposentadoria especial. A reforma da Previdência (EC 103) havia estabelecido idades mínimas de 55, 58 e 60 anos para trabalhadores expostos a agentes nocivos por 15, 20 e 25 anos, respectivamente. O projeto, por sua vez, reduz essas idades para 40, 45 e 48 anos.

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Tempo de contribuição e comprovação da exposição

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deve comprovar a exposição aos agentes nocivos por um período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de periculosidade da atividade. O tempo de contribuição exigido também varia de acordo com a idade do trabalhador e o tipo de agente nocivo.

Doenças ocupacionais

O PLP 42/23 também prevê a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores que comprovarem a incapacidade permanente para o trabalho em decorrência de doenças ocupacionais relacionadas à exposição a agentes nocivos.

Tramitação

Após a aprovação na Comissão de Trabalho, o PLP 42/23 ainda precisa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Se aprovado nas duas casas do Congresso Nacional, o projeto seguirá para sanção do Presidente da República.

Benefícios da aposentadoria especial

A aposentadoria especial garante aos trabalhadores que exerceram atividades de risco maior acesso à aposentadoria, permitindo que se afastem do trabalho mais cedo e com renda mensal integral. Além disso, o benefício pode contribuir para a prevenção de doenças ocupacionais e a promoção da saúde dos trabalhadores.

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Impacto no mercado de trabalho

A aprovação do PLP 42/23 pode ter um impacto positivo no mercado de trabalho, ao reduzir o número de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde e ao incentivar a adoção de medidas de segurança pelas empresas. O projeto também pode contribuir para a diminuição do número de aposentadorias por invalidez e para o aumento da produtividade do trabalho.

O PLP 42/23 é um importante passo para garantir os direitos dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A aprovação do projeto representa um avanço na legislação previdenciária brasileira e contribuirá para a promoção da saúde e do bem-estar dos trabalhadores.

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