Câmara aprova projeto que padroniza juros em decisões judiciais

Na noite de 19 de março de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que visa padronizar a aplicação de taxas de juros em decisões do Judiciário. A proposta, agora em análise no Senado, busca trazer mais previsibilidade e segurança jurídica para devedores e credores, além de reduzir a carga de trabalho dos tribunais.

Objetivo da padronização:

O projeto altera o Código Civil para definir que, em decisões judiciais, o juro aplicado será uma taxa real baseada na média de rentabilidade das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B) de cinco anos, acrescida de 0,5% ao mês. Essa taxa, conhecida como "taxa de juros real", já é utilizada em decisões do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A padronização visa eliminar a insegurança jurídica gerada pela aplicação de diferentes critérios para calcular juros em decisões judiciais. Hoje, cada juiz pode definir a taxa de juros a ser aplicada, levando em consideração diversos fatores, como a natureza da dívida e o perfil do devedor. Essa discricionariedade pode gerar decisões inconsistentes e dificultar a previsibilidade para as partes envolvidas.

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Benefícios esperados:

A padronização da taxa de juros em decisões judiciais é vista como uma medida com potencial para trazer diversos benefícios:

- Maior previsibilidade: Devedores e credores saberão com antecedência qual taxa de juros será aplicada em caso de inadimplência, facilitando o planejamento financeiro e a resolução de conflitos.

- Segurança jurídica: A medida trará mais uniformidade às decisões judiciais, reduzindo o risco de contestações e recursos.

- Desoneração do Judiciário: A padronização da taxa de juros pode reduzir o tempo gasto pelos juízes na análise de cada caso, liberando tempo para outras atividades.

- Estímulo à resolução extrajudicial de conflitos: Com maior previsibilidade, as partes podem ser mais propensas a buscar acordos antes de recorrer ao Judiciário.

Críticas ao projeto:

Embora a proposta tenha sido aprovada pela Câmara, alguns críticos argumentam que:

- A taxa de juros real pode ser alta para alguns devedores: A taxa de juros real pode ser superior à taxa básica de juros (Selic), o que pode dificultar o pagamento da dívida por parte de devedores com menor capacidade financeira.

- A padronização pode limitar a flexibilidade dos juízes: A aplicação de uma taxa única pode levar a decisões menos justas em casos específicos, onde os juízes não podem considerar as particularidades de cada situação.

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Tramitação no Senado:

Após a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado Federal. Se aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial. Caso haja modificações, o texto retorna à Câmara para análise final.

A padronização da taxa de juros em decisões judiciais é uma medida com potencial para trazer diversos benefícios, mas também apresenta alguns desafios. A análise do projeto no Senado será fundamental para avaliar se os benefícios superam os riscos e para garantir que a medida seja justa para todos os envolvidos.

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