Comissão do Idoso aprova regulamentação da desaposentação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou em novembro de 2023 um projeto de lei que autoriza a renúncia de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a recomposição do benefício para o segurado que permaneceu trabalhando, ou retornou ao trabalho, contribuindo por mais 60 meses.

A aprovação foi alcançada através da proposta alternativa apresentada pelo relator, o deputado Castro Neto (PSD-PI), para o Projeto de Lei 2567/11, originado no Senado, e outros 30 projetos que estão sendo analisados em conjunto. A versão original do PL 2567 tinha como objetivo ampliar os benefícios concedidos aos aposentados que retornam ao mercado de trabalho. Atualmente, esses indivíduos têm direito, se aplicável, somente ao salário-família e à reabilitação profissional.

Segundo as declarações de Castro Neto, em consonância com a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), é responsabilidade do Poder Legislativo decidir sobre a viabilidade da desaposentação. O relator enfatiza a importância dessa medida para assegurar que as contribuições adicionais obrigatórias efetuadas por aposentados que permanecem ativos no mercado de trabalho tenham impacto no cálculo do valor dos benefícios.

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Desaposentação no INSS

Em 2016, com base na falta de uma legislação específica, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da desaposentação. Esse termo refere-se à capacidade do aposentado solicitar e obter, através de decisão judicial, a revisão do seu benefício após retornar ao trabalho e contribuir compulsoriamente para a Previdência Social. Tal decisão foi confirmada novamente em 2020.

O substitutivo aprovado estabelece que apenas aqueles que retornaram ao trabalho e contribuíram por mais 60 meses para a Previdência Social podem renunciar à aposentadoria e solicitar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a recomposição do benefício. Um segurado poderá fazer tal pedido até duas vezes.

Regras

A regra não se aplica a todas as aposentadorias. Casos de incapacidade permanente, por exemplo, não terão a recomposição admitida. O segurado que se aposentou de maneira especial também estará sujeito a regras específicas, não sendo permitida a recomposição com base no tempo e salário de contribuição decorrentes do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde.

Pensionistas

No entanto, pensionistas têm o direito de solicitar a recomposição, caso o segurado não tenha feito anteriormente o pedido. O texto aprovado não altera outros benefícios, e os aposentados que continuam trabalhando permanecerão apenas com o direito ao salário-família e à reabilitação profissional.

O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Posições favoráveis e contrárias

A aprovação do projeto foi comemorada por entidades de aposentados e pensionistas, que há anos defendiam a regulamentação da desaposentação. Eles argumentam que a medida é justa e permitirá que os segurados que continuam trabalhando tenham um benefício mais adequado à sua realidade financeira.

Por outro lado, o projeto foi criticado por entidades representativas da Previdência Social, que afirmam que ele pode gerar um impacto fiscal negativo. Eles argumentam que a recomposição dos benefícios poderá onerar o sistema previdenciário, que já é deficitário.

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Impacto fiscal

O impacto fiscal da desaposentação é difícil de estimar, pois depende de diversos fatores, como a quantidade de pessoas que optarem pela medida, o valor dos benefícios recalculados e o tempo de contribuição adicional.

No entanto, estimativas realizadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) apontam que o impacto fiscal da desaposentação poderia ser de até R$ 30 bilhões por ano.

A aprovação do projeto de lei que regulamenta a desaposentação é uma medida importante para os aposentados e pensionistas que continuam trabalhando. A medida permitirá que esses indivíduos tenham um benefício mais adequado à sua realidade financeira, sem onerar excessivamente o sistema previdenciário.

No entanto, é importante acompanhar o trâmite do projeto nas comissões de mérito para avaliar os possíveis impactos fiscais da medida.

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