Nova validação no eSocial reforça controle dos empréstimos consignados CLT
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou uma atualização no eSocial, implementando uma nova validação automática para os descontos de empréstimos consignados do programa Crédito Trabalhador.
A medida busca garantir maior precisão nas informações enviadas pelas empresas e evitar inconsistências que possam prejudicar tanto o trabalhador quanto as instituições financeiras.
O que muda na prática
A partir da atualização, o eSocial passa a verificar automaticamente se o trabalhador possui contrato de empréstimo consignado ativo, com parcela prevista para a competência informada na folha.
O sistema também passa a confirmar o número do contrato e a instituição financeira responsável, sem validar o valor exato do desconto.
➡️ Antes: o eSocial apenas recebia os dados informados pelo empregador.
➡️ Agora: o sistema cruza informações com as bases do MTE, Caixa e bancos, detectando inconsistências em tempo real.
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O que acontece em caso de inconsistência
Se o eSocial encontrar divergências — como número de contrato incorreto, instituição errada ou ausência da rubrica de desconto — o empregador receberá uma advertência automática.
Mesmo assim, o evento será processado normalmente, mas a mensagem de retorno trará:
- O tipo de erro identificado;
- A lista de contratos ativos do trabalhador na competência;
- Orientações para correção.
Essa validação não bloqueia a folha, mas permite correção imediata, evitando autuações futuras.
Base legal e portarias relacionadas
A atualização está alinhada à Portaria MTE nº 435/2025, que trata da escrituração e repasse de parcelas de consignado.
As penalidades aplicáveis seguem a Lei nº 10.820/03, Lei nº 8.036/90 e Lei nº 15.179/2025, que regulamentam o crédito consignado privado (CLT) e criam novos instrumentos de fiscalização.
Penalidades para empresas que não cumprirem
Empresas que não realizarem corretamente os descontos ou deixarem de repassar os valores às instituições financeiras estarão sujeitas a:
- Multa de R$ 100 a R$ 300 por trabalhador (por falta de desconto);
- Multa de 30% do valor retido em caso de não repasse no prazo legal;
- Criação de um Termo de Débito Salarial (TDS), documento oficial que acelera a cobrança judicial de valores não repassados.
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O que é o Termo de Débito Salarial (TDS)
O TDS é uma nova ferramenta prevista na Lei nº 15.179/2025.
Ele funciona como um título executivo, permitindo que o Ministério do Trabalho cobre de forma mais ágil valores de parcelas descontadas e não repassadas pelos empregadores.
Essa inovação fortalece o cumprimento das obrigações e protege os direitos do trabalhador.
Impactos para empresas e RH
Com a nova validação, as empresas devem:
- Verificar periodicamente a regularidade dos contratos consignados dos colaboradores;
- Garantir o envio correto das rubricas no evento de remuneração;
- Alinhar-se com as instituições financeiras conveniadas;
- Manter auditorias internas sobre o repasse mensal dos valores.
Essa rotina passa a ser parte da conformidade trabalhista digital, semelhante ao que já ocorre com GFIP e FGTS Digital.
O futuro do crédito CLT é digital, seguro e validado pelo eSocial.
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Benefícios esperados
- Redução de inconsistências nos descontos;
- Transparência entre empregadores, bancos e governo;
- Segurança jurídica para empresas e instituições financeiras;
- Proteção contra fraudes e retenções indevidas.
Conclusão
A nova validação do eSocial representa um avanço no controle e transparência do crédito consignado CLT.
Mais do que uma atualização técnica, é um marco regulatório do Crédito Trabalhador, que fortalece a confiança no sistema e traz mais previsibilidade para empregadores, empregados e o setor financeiro.
Conteúdo informativo. Condições sujeitas a análise e aprovação da instituição financeira. A Pegatroco atua como correspondente bancário autorizado, não é instituição financeira. Consulte sempre os termos do contrato antes de contratar crédito.
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Publicado para: Pegatroco
em: 14/10/2025
Perguntas Frequentes
Abaixo vamos sanar as principais dúvidas.
