Micro e pequenas empresas têm última chance de aderir ao Simples Nacional

Regime especial simplifica a tributação e oferece benefícios para empresas de pequeno porte

São Paulo, 30 de janeiro de 2024 - As micro e pequenas empresas de todo o Brasil têm até esta quarta-feira (31) para aderir ao Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

A adesão ao regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais junto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.

Para escolher o regime do Simples Nacional, é preciso que a empresa classificada como micro ou pequena atinja um faturamento máximo de R$ 4,8 milhões por ano. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), o limite anual de receita é de R$ 81 mil.

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Além de simplificar a tributação, o Simples Nacional oferece uma série de benefícios para as empresas de pequeno porte, como:

• Isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
• Redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para 4%, 12% ou 22%, dependendo do faturamento.
• Redução da alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) para 20%, 25% ou 31%, dependendo do faturamento.
• Isenção da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (COFINS) incidentes sobre a folha de pagamento.
  

Adesão ao Simples Nacional

A adesão ao Simples Nacional pode ser feita pela internet, no Portal do Simples Nacional. O processo é simples e rápido e pode ser realizado por qualquer responsável legal da empresa.

Para realizar a adesão, o contribuinte deve informar os dados da empresa, como o CNPJ, o faturamento anual e o ramo de atividade. Também é necessário informar os dados do responsável legal da empresa, como o nome, o CPF e o e-mail.

Após a confirmação da adesão, o contribuinte receberá um comprovante por e-mail. Esse comprovante deve ser guardado para fins de controle.

Prazo limite

O prazo limite para adesão ao Simples Nacional é 31 de janeiro de 2024. Após esse prazo, as empresas que não aderirem ao regime especial serão tributadas pelo regime geral de tributação, que é mais complexo e burocrático.

Em caso de dúvidas sobre a adesão ao Simples Nacional, o contribuinte pode consultar o Portal do Simples Nacional ou entrar em contato com a Receita Federal.

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Benefícios para a economia

A adesão ao Simples Nacional é importante para a economia brasileira, pois contribui para a redução da burocracia e da carga tributária para as empresas de pequeno porte. Isso, por sua vez, estimula a formalização dessas empresas e a geração de emprego e renda.

Segundo dados da Receita Federal, o Simples Nacional reúne mais de 6 milhões de empresas em todo o Brasil. Essas empresas representam cerca de 99% do total de empresas do país e empregam mais de 60% da força de trabalho formal.

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