Novo Empréstimo Consignado Privado para Trabalhadores CLT: O Que Muda e Como Funciona

A Medida Provisória nº 1.292/2025 trouxe mudanças importantes para trabalhadores com carteira assinada que desejam contratar crédito consignado.

Com novas regras, mais segurança jurídica e a criação de um sistema centralizado, o objetivo é tornar o processo mais transparente, rastreável e seguro para empregados, empresas e instituições financeiras.

Neste conteúdo, você vai entender:

• O que é o consignado privado
• Quem pode solicitar
• Como solicitar e quais documentos reunir
• Diferenças em relação a outras modalidades
• Como ficam as responsabilidades dos empregadores

O Que É o Empréstimo Consignado CLT?

O empréstimo consignado privado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas automaticamente do salário, por meio da folha de pagamento.

Esse modelo reduz o risco de inadimplência, o que costuma resultar em taxas de juros menores quando comparado ao crédito pessoal tradicional, sempre conforme a análise da instituição financeira.

Na prática, o trabalhador pode contratar valores mais altos, com prazos mais longos e parcelas fixas descontadas diretamente na folha, facilitando o controle financeiro.

O Que A Medida Provisória Trouxe de Novidade?

A MP nº 1.292/2025 alterou pontos relevantes do processo de contratação:

• Plataforma centralizada: todas as propostas passam a ser apresentadas em um ambiente digital único, permitindo comparação de condições antes da contratação.
• Integração com FGTS Digital e CTPS Digital: o recolhimento e acompanhamento dos valores ficam integrados aos sistemas do governo, ampliando a rastreabilidade.
• Proteção de dados: a Dataprev passa a gerir os dados dos trabalhadores, e as instituições financeiras ficam restritas ao uso dessas informações exclusivamente para fins da operação contratada.Quem Pode Solicitar o Empréstimo?

A modalidade está disponível para:

• Trabalhadores contratados pelo regime CLT, com CTPS Digital ativa
• Profissionais de transporte e entrega por aplicativo, com possibilidade de consignado com desconto direto nos repasses, limitado a até 30% da renda, conforme regras específicas

Mesmo que o trabalhador atue em mais de uma empresa ou plataforma, ele pode optar por concentrar os descontos em uma só folha.

Como Fazer a Solicitação Passo a Passo

Veja como funciona o processo:

1. Consulta de propostas: Acesse a plataforma centralizada para ver as condições dos bancos e fazer simulações.
2. Autorização do desconto: O trabalhador deve permitir que as parcelas sejam descontadas diretamente no contracheque e autorizar o compartilhamento dos dados necessários.
3. Validação digital: A assinatura eletrônica ou a biometria garantem que o contrato seja legítimo.
4. Recolhimento dos valores: A empresa repassa os descontos ao banco por meio do FGTS Digital ou do DAE (no caso de empregadores domésticos).
5. Liberação do crédito: Depois de aprovado, o dinheiro é depositado na conta do trabalhador.

Documentos Comuns Solicitados

As exigências variam conforme a instituição, mas geralmente incluem:

• Documento de identidade com foto (RG ou CNH)
• Comprovante do vínculo de trabalho (holerite recente, contrato ou carteira de trabalho digital)
• Comprovante de endereço atualizado
• Número do PIS/PASEP, dependendo da política da instituição
• Dados bancários para crédito do valor

Sempre confirme a lista completa antes de enviar a solicitação, pois cada banco pode ter regras específicas.

Comparativo: Consignado Privado x Crédito

Empréstimo Consignado e Saque FGTS: São a Mesma Coisa?

Muita gente confunde o consignado com a antecipação do saque-aniversário do FGTS. Mas eles são produtos diferentes:

• Antecipação do FGTS: você adianta o saldo disponível no FGTS e o banco recebe automaticamente esse valor nas datas futuras.
• Consignado privado: as parcelas são descontadas do salário e não têm relação com o saldo do fundo.

O trabalhador pode contratar os dois produtos, desde que atenda aos critérios e limites de cada um.

Responsabilidades dos Empregadores

As empresas passam a ter mais obrigações:

• Realizar os descontos corretamente e repassar os valores dentro do prazo
• Usar o FGTS Digital ou o DAE para recolhimento
• Proteger os dados do empregado
• Informar qualquer alteração contratual que afete o pagamento

O descumprimento pode gerar multas de até 30% sobre o valor não repassado, além de responsabilização civil e criminal.

Segurança e Biometria

Para evitar fraudes, os contratos agora precisam ser validados com:

• Biometria facial ou digital
• Assinatura eletrônica avançada ou qualificada
• Sistemas integrados de conferência de dados

Essa exigência aumenta a segurança jurídica do processo.

Educação Financeira: O Que Está Previsto

Outro ponto importante é o incentivo à educação financeira. A medida provisória prevê parcerias entre bancos, Dataprev e o governo federal para criar programas que ajudem o trabalhador a entender melhor:

• Como usar o crédito de forma responsável
• Como calcular o impacto das parcelas na renda mensal
• Como evitar endividamento excessivo

A participação nesses programas é opcional, mas pode fazer a diferença para quem busca mais controle financeiro.

Perguntas Frequentes

O empréstimo consignado compromete o limite do meu cartão?

Não. As parcelas são descontadas direto do salário, sem consumir limite de crédito rotativo.

Posso ter mais de um consignado ao mesmo tempo?

Sim, desde que o total de parcelas não passe de 30% da renda líquida.

Conclusão

O novo empréstimo consignado privado regulamentado pela MP 1.292/2025 representa uma evolução importante no acesso ao crédito para trabalhadores CLT. Com regras mais claras, sistemas digitais e mais segurança, ficou mais simples contratar esse tipo de financiamento.

Antes de fechar negócio, faça simulações, compare propostas e esclareça todas as dúvidas com o banco ou consultor de confiança. Assim, você pode aproveitar os benefícios sem comprometer sua saúde financeira.

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Publicado para: Pegatroco

em: 02/07/2025