Decreto 12.564/2025: novas regras do crédito consignado e o que muda para você

No dia 24 de julho de 2025, entrou em vigor o Decreto nº 12.564/2025, norma que complementa a Lei 15.179/2025 e medidas provisórias recentes. O objetivo é claro: reforçar a segurança digital no crédito consignado, reduzir fraudes e padronizar os contratos assinados por trabalhadores, aposentados e pensionistas.

O que é o Decreto 12.564/2025 e por que ele foi criado

O consignado é uma das modalidades de crédito mais utilizadas no Brasil, justamente por oferecer taxas mais baixas em comparação com empréstimos pessoais comuns. Porém, sua popularidade também trouxe riscos: golpes, contratações feitas em nome de terceiros e contratos digitais frágeis que não davam segurança ao cliente.

Para enfrentar esses problemas, o novo decreto estabelece uma base legal mais rígida, que garante contratações 100% digitais, mas com camadas adicionais de proteção.

Principais mudanças trazidas pelo decreto

Biometria facial obrigatória

• O que muda: nenhum contrato pode ser liberado sem a autenticação biométrica do titular.
• Por que é importante: evita que terceiros façam contratos em nome de aposentados, pensionistas ou trabalhadores sem autorização.
• Impacto direto: mais segurança, mas também a necessidade de ter câmera funcional e internet estável no momento da contratação.

Assinatura eletrônica qualificada

• O que muda: contratos digitais simples ou frágeis deixam de ter validade.
• Novo padrão: só valem assinaturas emitidas com certificação ICP-Brasil ou padrão equivalente.
• Impacto direto: aumenta a segurança jurídica, mas pode elevar custos para instituições que ainda não usam esse tipo de certificação.

Registro centralizado das operações

• O que muda: todas as operações de crédito consignado devem ser registradas em um sistema único nacional.
• Objetivo: dar mais transparência, facilitar auditorias e permitir que órgãos reguladores acompanhem em tempo real as movimentações.
• Impacto direto: maior rastreabilidade das contratações, dificultando práticas abusivas ou duplicadas.

Regras sobre limite de desconto em folha

• O que muda: a margem consignável continua sendo de 35%, mas o decreto reforça a exigência de informar o CET (Custo Efetivo Total) de forma clara e padronizada.
• Objetivo: permitir que o consumidor compare propostas de diferentes bancos de forma justa.
• Impacto direto: maior transparência para o cliente, que passa a ter clareza sobre o custo real do crédito.

Como essas mudanças impactam o trabalhador

Para o trabalhador, aposentado ou pensionista, o impacto é direto. O processo digital se mantém, mas agora com mais segurança e menos risco de fraude. Por outro lado, pode haver um aumento no tempo de liberação do crédito, já que os sistemas precisarão validar biometria, assinatura e registro em banco de dados centralizado. Em contrapartida, o consumidor ganha confiança: a operação será mais transparente e com garantias reais.

É importante lembrar que o decreto já está em vigor, mas a definição dos prazos de adaptação e da ordem de implementação das medidas ficará a cargo de regulamentações complementares.

Conclusão

O Decreto 12.564/2025 representa um marco de modernização e segurança no crédito consignado. O consumidor ganha mais proteção contra fraudes, enquanto bancos e fintechs terão que se adequar a padrões mais altos de tecnologia e transparência.

Enquanto o cronograma oficial de adaptação não é detalhado pelos órgãos reguladores, o mercado já se prepara para um ambiente mais seguro e digital.

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Conteúdo informativo. Condições sujeitas a análise e aprovação da instituição financeira. A Pegatroco atua como correspondente bancário autorizado, não é instituição financeira. Consulte sempre os termos do contrato antes de contratar crédito.

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Publicado para: Pegatroco

em: 25/09/2025