Autor: Karina Icoma

O presidente Lula sancionou, com vetos pontuais, a lei que autoriza o empréstimo consignado privado para trabalhadores CLT e cria novas diretrizes para a concessão de crédito a motoristas e entregadores de aplicativo. A decisão representa uma mudança importante no sistema financeiro do país, tornando o acesso ao crédito mais justo, direto e acessível para milhões de brasileiros.

Com a sanção, o governo federal formaliza o chamado Crédito do Trabalhador, uma linha de empréstimo com desconto direto na folha de pagamento, sem necessidade de convênio entre empresas e bancos. A legislação também autoriza o trabalhador a utilizar como garantia parte dos seus recursos vinculados ao Fundo de Garantia, sendo permitido comprometer até 10% do saldo disponível e a totalidade da indenização rescisória em caso de demissão sem justa causa, reduzindo o risco para o credor e facilitando a contratação com juros menores.

Como Funciona o Novo Empréstimo Consignado CLT

As novas regras, agora validadas pelo governo, estabelecem um limite de até 35% da remuneração líquida comprometida com parcelas do crédito. A contratação pode ser feita diretamente por plataformas digitais, como o app da Carteira de Trabalho Digital, integrando dados com o eSocial e outros sistemas públicos.

Além disso:

• Não é mais necessário que a empresa tenha convênio com bancos para o funcionário conseguir o empréstimo.
• O trabalhador tem liberdade de escolha e acesso mais transparente a taxas e condições.
• Para incentivar a competitividade, o Banco Central deverá divulgar periodicamente um comparativo oficial das taxas.

Inclusão dos Trabalhadores de Aplicativo

A legislação também contempla motoristas e entregadores de apps, como Uber, 99 e iFood. Neste caso, o crédito segue uma lógica semelhante ao consignado: os valores das parcelas são debitados diretamente da conta onde o profissional recebe pela plataforma, com limite de 30% da receita mensal.

No entanto, essa contratação depende de convênio entre o banco e a plataforma, e exige mecanismos de segurança como verificação biométrica e assinatura digital.

Por Que Essa Nova Modalidade É Vantajosa?

A medida adotada pelo governo federal busca democratizar o acesso ao crédito, combater o endividamento em modalidades caras (como cartão e crédito pessoal) e estimular a educação financeira. O presidente Lula destacou, durante a sanção, que o objetivo é proteger o trabalhador e ampliar sua autonomia financeira.

Entre os benefícios:

• Redução nas taxas de juros
• Contratação sem intermediação da empresa
• Segurança jurídica e digital
• Portabilidade com taxa obrigatoriamente menor

Quem Pode Solicitar?

Estão aptos a contratar:

• Trabalhadores com carteira assinada (CLT)

Qualquer profissional formalizado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode contratar o empréstimo, independentemente de a empresa onde trabalha ter convênio com banco.

• Entregadores e motoristas vinculados a plataformas com convênio

Profissionais que atuam por meio de aplicativos — como Uber, 99, iFood, entre outros — também têm acesso à nova modalidade. Neste caso, é necessário que a plataforma tenha convênio com a instituição financeira

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Impacto Direto: Milhões Já Usam

Desde a edição da Medida Provisória, mais de 2,5 milhões de trabalhadores já acessaram o consignado CLT. A expectativa do governo é de que esse número cresça ainda mais com a lei sancionada, alcançando principalmente quem recebe até quatro salários mínimos.

O presidente Lula também vetou trechos que violavam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como o compartilhamento automático de informações com birôs de crédito. Com isso, a medida garante mais privacidade e reforça o controle do trabalhador sobre seus dados.

Conclusão

A sanção presidencial do Crédito do Trabalhador marca uma virada na política de acesso ao crédito no Brasil. Agora, o trabalhador CLT tem garantido por lei o direito de contratar empréstimo com desconto em folha, sem burocracia, com taxas mais justas e maior autonomia.

Essa decisão do presidente Lula, em conjunto com a execução pelo governo federal, coloca o crédito ao alcance de quem trabalha de forma formal — ou via plataforma — e precisa reorganizar a vida financeira com segurança e responsabilidade.

Conteúdo informativo. Condições sujeitas à análise e aprovação da instituição financeira. A Pegatroco atua como correspondente bancário autorizado e não é instituição financeira. Consulte sempre a proposta e os termos do contrato antes de contratar crédito. Informações institucionais disponíveis no site da Facta Financeira.

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Publicado para: Pegatroco

em: 28/07/2025