Nova Lei do Consignado CLT: Veja o Que Mudou

O presidente Lula sancionou, com vetos pontuais, a lei que autoriza o empréstimo consignado privado para trabalhadores CLT e cria novas diretrizes para a concessão de crédito a motoristas e entregadores de aplicativo. A decisão representa uma mudança importante no sistema financeiro do país, tornando o acesso ao crédito mais justo, direto e acessível para milhões de brasileiros.
Com a sanção, o governo federal formaliza o chamado Crédito do Trabalhador, uma linha de empréstimo com desconto direto na folha de pagamento, sem necessidade de convênio entre empresas e bancos. A legislação também autoriza o trabalhador a utilizar como garantia parte dos seus recursos vinculados ao Fundo de Garantia, sendo permitido comprometer até 10% do saldo disponível e a totalidade da indenização rescisória em caso de demissão sem justa causa, reduzindo o risco para o credor e facilitando a contratação com juros menores.
Como Funciona o Novo Empréstimo Consignado CLT
As novas regras, agora validadas pelo governo, estabelecem um limite de até 35% da remuneração líquida comprometida com parcelas do crédito. A contratação pode ser feita diretamente por plataformas digitais, como o app da Carteira de Trabalho Digital, integrando dados com o eSocial e outros sistemas públicos.
Além disso:
- Não é mais necessário que a empresa tenha convênio com bancos para o funcionário conseguir o empréstimo.
- O trabalhador tem liberdade de escolha e acesso mais transparente a taxas e condições.
- Para incentivar a competitividade, o Banco Central deverá divulgar periodicamente um comparativo oficial das taxas.
Inclusão dos Trabalhadores de Aplicativo
A legislação também contempla motoristas e entregadores de apps, como Uber, 99 e iFood. Neste caso, o crédito segue uma lógica semelhante ao consignado: os valores das parcelas são debitados diretamente da conta onde o profissional recebe pela plataforma, com limite de 30% da receita mensal.
No entanto, essa contratação depende de convênio entre o banco e a plataforma, e exige mecanismos de segurança como verificação biométrica e assinatura digital.
Por Que Essa Nova Modalidade É Vantajosa?
A medida adotada pelo governo federal busca democratizar o acesso ao crédito, combater o endividamento em modalidades caras (como cartão e crédito pessoal) e estimular a educação financeira. O presidente Lula destacou, durante a sanção, que o objetivo é proteger o trabalhador e ampliar sua autonomia financeira.
Entre os benefícios:
- Redução nas taxas de juros
- Contratação sem intermediação da empresa
- Segurança jurídica e digital
- Portabilidade com taxa obrigatoriamente menor
Quem Pode Solicitar?
Estão aptos a contratar:
- Trabalhadores com carteira assinada (CLT)
Qualquer profissional formalizado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode contratar o empréstimo, independentemente de a empresa onde trabalha ter convênio com banco.
- Entregadores e motoristas vinculados a plataformas com convênio
Profissionais que atuam por meio de aplicativos — como Uber, 99, iFood, entre outros — também têm acesso à nova modalidade. Neste caso, é necessário que a plataforma tenha convênio com a instituição financeira
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Impacto Direto: Milhões Já Usam
Desde a edição da Medida Provisória, mais de 2,5 milhões de trabalhadores já acessaram o consignado CLT. A expectativa do governo é de que esse número cresça ainda mais com a lei sancionada, alcançando principalmente quem recebe até quatro salários mínimos.
O presidente Lula também vetou trechos que violavam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como o compartilhamento automático de informações com birôs de crédito. Com isso, a medida garante mais privacidade e reforça o controle do trabalhador sobre seus dados.
Conclusão
A sanção presidencial do Crédito do Trabalhador marca uma virada na política de acesso ao crédito no Brasil. Agora, o trabalhador CLT tem garantido por lei o direito de contratar empréstimo com desconto em folha, sem burocracia, com taxas mais justas e maior autonomia.
Essa decisão do presidente Lula, em conjunto com a execução pelo governo federal, coloca o crédito ao alcance de quem trabalha de forma formal — ou via plataforma — e precisa reorganizar a vida financeira com segurança e responsabilidade.
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Publicado para: Pegatroco
em: 28/07/2025